EFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O objetivo do presente trabalho é explanar a divergência que há entre tribunais e
juristas no que concerne à aplicabilidade de legislação pertinente aos agentes políticos. Será
demonstrado que há a existência de duas legislações que são competentes para aplicar
penalidades aos agentes públicos: a lei de Improbidade e a lei de Responsabilidade; o foco, no
caso em tela, será demonstrar, diante dos dados trazidos, qual seria a medida a ser tomada. A
metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O trabalho é de suma importância para o
contexto social, pois diante dos atos de improbidade praticados com normalidade em nosso país,
é preciso que esteja bem delimitado a lei a ser aplicada, pois há diferenças importantes entre as
duas. O artigo é apresentado em três momentos, no primeiro é falado especificamente sobre a lei
de responsabilidade – Lei 1.079/50; no segundo momento sobre a lei de Improbidade
Administrativa e suas especificidades; por fim, no último tópico far-se-á uma comparação entre
as duas leis e ressaltados o instituto do bis in idem. Os resultados das pesquisas foram
satisfatórios, pois conseguiram demonstrar a divergência existente e o entendimento dos
tribunais sobre o caso em tela e, diante dos fatos narrados, pôde-se esboçar a conclusão formada
sobre o assunto
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Lei de Improbidade Administrativa, Lei de responsabilidade, Bis in idem, Aplicabilidade