EFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
dc.contributor.author | BRANQUINHO, Bruno Marques | |
dc.date.accessioned | 2020-03-11T14:48:39Z | |
dc.date.available | 2020-03-11T14:48:39Z | |
dc.date.issued | 2019-12 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é explanar a divergência que há entre tribunais e juristas no que concerne à aplicabilidade de legislação pertinente aos agentes políticos. Será demonstrado que há a existência de duas legislações que são competentes para aplicar penalidades aos agentes públicos: a lei de Improbidade e a lei de Responsabilidade; o foco, no caso em tela, será demonstrar, diante dos dados trazidos, qual seria a medida a ser tomada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O trabalho é de suma importância para o contexto social, pois diante dos atos de improbidade praticados com normalidade em nosso país, é preciso que esteja bem delimitado a lei a ser aplicada, pois há diferenças importantes entre as duas. O artigo é apresentado em três momentos, no primeiro é falado especificamente sobre a lei de responsabilidade – Lei 1.079/50; no segundo momento sobre a lei de Improbidade Administrativa e suas especificidades; por fim, no último tópico far-se-á uma comparação entre as duas leis e ressaltados o instituto do bis in idem. Os resultados das pesquisas foram satisfatórios, pois conseguiram demonstrar a divergência existente e o entendimento dos tribunais sobre o caso em tela e, diante dos fatos narrados, pôde-se esboçar a conclusão formada sobre o assunto | pt_BR |
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dc.description.sponsorship | Cristina Elena Bernardi Iaroszeski | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3412 | |
dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
dc.subject | Lei de Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Lei de responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Bis in idem | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.title | EFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE | pt_BR |
dc.type | Book | pt_BR |
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