EFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

dc.contributor.authorBRANQUINHO, Bruno Marques
dc.date.accessioned2020-03-11T14:48:39Z
dc.date.available2020-03-11T14:48:39Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é explanar a divergência que há entre tribunais e juristas no que concerne à aplicabilidade de legislação pertinente aos agentes políticos. Será demonstrado que há a existência de duas legislações que são competentes para aplicar penalidades aos agentes públicos: a lei de Improbidade e a lei de Responsabilidade; o foco, no caso em tela, será demonstrar, diante dos dados trazidos, qual seria a medida a ser tomada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O trabalho é de suma importância para o contexto social, pois diante dos atos de improbidade praticados com normalidade em nosso país, é preciso que esteja bem delimitado a lei a ser aplicada, pois há diferenças importantes entre as duas. O artigo é apresentado em três momentos, no primeiro é falado especificamente sobre a lei de responsabilidade – Lei 1.079/50; no segundo momento sobre a lei de Improbidade Administrativa e suas especificidades; por fim, no último tópico far-se-á uma comparação entre as duas leis e ressaltados o instituto do bis in idem. Os resultados das pesquisas foram satisfatórios, pois conseguiram demonstrar a divergência existente e o entendimento dos tribunais sobre o caso em tela e, diante dos fatos narrados, pôde-se esboçar a conclusão formada sobre o assuntopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-11T14:48:37Z No. of bitstreams: 1 Bruno Marques Branquinho.pdf: 145812 bytes, checksum: 38de535b1280c7670a203cd57503b4b9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-11T14:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Marques Branquinho.pdf: 145812 bytes, checksum: 38de535b1280c7670a203cd57503b4b9 (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3412
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectLei de responsabilidadept_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleEFEITOS DA CONDENAÇÃO BRASILEIRA POR CRIME DE RESPONSABILIDADEpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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