ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ITUVERAVA 2008
Data
2008-12
Autores
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente estudo visa primordialmente apontar os vícios de constitucionalidade
atinentes à legislação acerca dos empréstimos consignados (Lei Federal n.º 10.820, de
17 de dezembro de 2.003 e Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de
2.008). Inicialmente serão abordados os aspectos legais pertinentes a lei de empréstimos
consignados e seu regulamento, não se atendo a comentários sobre questões de
constitucionalidade nesse momento, com fins de ingressar o leitor ao entendimento
pormenorizado dos procedimentos pelos quais os citados empréstimos são realizados, o
público alvo, as margens consignáveis e demais matérias indispensáveis que regem o
tema, sendo dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será tratada a lei
instituidora do crédito consignável com ênfase em sua tomada pelos empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para em um segundo momento
ser concretizada a análise quanto aos titulares de aposentadoria ou de pensão por morte
no âmbito da Previdência Social. Após feitas as importantes e devidas considerações
sobre a legislação aplicável ao assunto, o trabalho entrará em sua fase primordial,
tratando da inconstitucionalidade formal e material da lei dos empréstimos consignados
e por via indireta conseqüente a inconstitucionalidade da instrução normativa aludida,
não antes de realizada toda uma passagem explanatória pelas formas de
inconstitucionalidade existentes, bem como pelas formas de controle de
constitucionalidade, tópicos necessários para o apto deslinde da matéria.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava.
Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de bacharel em direito.
Palavras-chave
Direito Constitucional, Lei de Empréstimos, Consignados, Vícios Constitucionais.