ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ITUVERAVA 2008

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dc.contributor.authorCERQUEIRA NETO, RAIMUNDO
dc.date.accessioned2015-05-28T13:26:23Z
dc.date.available2015-05-28T13:26:23Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de bacharel em direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo visa primordialmente apontar os vícios de constitucionalidade atinentes à legislação acerca dos empréstimos consignados (Lei Federal n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2.003 e Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de 2.008). Inicialmente serão abordados os aspectos legais pertinentes a lei de empréstimos consignados e seu regulamento, não se atendo a comentários sobre questões de constitucionalidade nesse momento, com fins de ingressar o leitor ao entendimento pormenorizado dos procedimentos pelos quais os citados empréstimos são realizados, o público alvo, as margens consignáveis e demais matérias indispensáveis que regem o tema, sendo dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será tratada a lei instituidora do crédito consignável com ênfase em sua tomada pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para em um segundo momento ser concretizada a análise quanto aos titulares de aposentadoria ou de pensão por morte no âmbito da Previdência Social. Após feitas as importantes e devidas considerações sobre a legislação aplicável ao assunto, o trabalho entrará em sua fase primordial, tratando da inconstitucionalidade formal e material da lei dos empréstimos consignados e por via indireta conseqüente a inconstitucionalidade da instrução normativa aludida, não antes de realizada toda uma passagem explanatória pelas formas de inconstitucionalidade existentes, bem como pelas formas de controle de constitucionalidade, tópicos necessários para o apto deslinde da matéria.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-05-28T13:26:23Z No. of bitstreams: 1 400325 Raimundo Neto de Cerqueira.pdf: 39731 bytes, checksum: 7c32eb18d1879a78c315de960b909d47 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipClóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/328
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectLei de Empréstimospt_BR
dc.subjectConsignadospt_BR
dc.subjectVícios Constitucionais.pt_BR
dc.titleASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ITUVERAVA 2008pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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