DAS DISCUSSÕES QUANTO À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS
Data
2009-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O foco principal deste trabalho é o de abordar as discussões quanto à responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e privado nos crimes ambientais, visto que nossa magna carta de 1988 já é específica sobre o tema, sendo que tal inovação vem em seu artigo 225, §3°, muito embora haja legislação específica sobre o tema, a mesma é muito polêmica, vale ressaltar a importância de legislação complementar que a regularize, analisa ainda os argumentos que defendem a responsabilização dos entes coletivos e os que não acreditam ser possível essa responsabilização das pessoas jurídicas nos crimes ambientais e por fim analisa o aspecto da aplicação da pena questionando quando o ato danoso for cometido pelo próprio Estado.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de Bacharel em Direito,
Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Responsabilidade penal da pessoa jurídica, Argumentos contrários, Fiscalização, Efetividade