DAS DISCUSSÕES QUANTO À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

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dc.contributor.authorMATTOS, Túlio César de Castro
dc.date.accessioned2015-05-27T17:58:58Z
dc.date.available2015-05-27T17:58:58Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de Bacharel em Direito, Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO foco principal deste trabalho é o de abordar as discussões quanto à responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e privado nos crimes ambientais, visto que nossa magna carta de 1988 já é específica sobre o tema, sendo que tal inovação vem em seu artigo 225, §3°, muito embora haja legislação específica sobre o tema, a mesma é muito polêmica, vale ressaltar a importância de legislação complementar que a regularize, analisa ainda os argumentos que defendem a responsabilização dos entes coletivos e os que não acreditam ser possível essa responsabilização das pessoas jurídicas nos crimes ambientais e por fim analisa o aspecto da aplicação da pena questionando quando o ato danoso for cometido pelo próprio Estado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-05-27T17:58:58Z No. of bitstreams: 1 302010 Tulio Matos.pdf: 140611 bytes, checksum: 113829f8c74b2d05c0b097e4a373006a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipJuliana Xavier Fernandes Martinspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/304
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectArgumentos contráriospt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.titleDAS DISCUSSÕES QUANTO À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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