DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-D DA LEI 12.683/12
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A presente monografia destina-se a estudar a inconstitucionalidade do art.17-d da lei
12.683/12. Para tanto, a metodologia de estudo adotada é a revisão bibliográfica crítica, com
uso de artigos científicos e livros na área do conhecimento a ser estudado. A Constituição
Federal de 1988 através de seus princípios explícitos e implícitos assegurando direitos
inerentes ao ser humano, de grande importância para garantir o cumprimento da legalidade e
do devido processo legal. O legislador ao elaborar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº
12.863/12) estabeleceu em seu artigo 17-d, que em caso de indiciamento do servidor público,
este será afastado, sem prejuízo a sua remuneração, tratando de um artigo que fere
dispositivos constitucionais. Os resultados da pesquisa demonstram que referido dispositivo
fere princípios constitucionais, máxime a dignidade da pessoa humana
Descrição
Trabalho de conclusão de concurso
apresentado ao curso de Graduação em
Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda,
Fundação Educacional de Ituverava, como
requisito parcial para a obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Garantias constitucionais;, Princípios constitucionais;, Lavagem de Dinheiro;, Prisões, Inconstitucionalidade.