DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-D DA LEI 12.683/12

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSILVA, André Victor de Sousa e
dc.date.accessioned2019-02-07T11:17:09Z
dc.date.available2019-02-07T11:17:09Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de concurso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA presente monografia destina-se a estudar a inconstitucionalidade do art.17-d da lei 12.683/12. Para tanto, a metodologia de estudo adotada é a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e livros na área do conhecimento a ser estudado. A Constituição Federal de 1988 através de seus princípios explícitos e implícitos assegurando direitos inerentes ao ser humano, de grande importância para garantir o cumprimento da legalidade e do devido processo legal. O legislador ao elaborar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.863/12) estabeleceu em seu artigo 17-d, que em caso de indiciamento do servidor público, este será afastado, sem prejuízo a sua remuneração, tratando de um artigo que fere dispositivos constitucionais. Os resultados da pesquisa demonstram que referido dispositivo fere princípios constitucionais, máxime a dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-07T11:17:09Z No. of bitstreams: 1 André Victor de Sousa e Silva.pdf: 168166 bytes, checksum: c56fa2644afc37ac75aa0ae615df4a28 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-07T11:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Victor de Sousa e Silva.pdf: 168166 bytes, checksum: c56fa2644afc37ac75aa0ae615df4a28 (MD5) Previous issue date: 2018-12en
dc.description.sponsorshipChristopher Abreu Ravagnanipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2933
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectGarantias constitucionais;pt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais;pt_BR
dc.subjectLavagem de Dinheiro;pt_BR
dc.subjectPrisõespt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade.pt_BR
dc.titleDA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-D DA LEI 12.683/12pt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
André Victor de Sousa e Silva.pdf
Tamanho:
164.22 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito