DA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL: QUESTÕES ATUAIS RELEVANTES E A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
Data
2009-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo mostrar a importância da Reserva Legal, trazendo os
princípios do Direito Ambiental como base fundamental para as decisões jurisprudenciais atuais
e as questões ambientais relevantes acerca do tema. Destacam-se as principais questões
relevantes sobre a Reserva Legal, desde a sua obrigatoriedade até os beneficios ambientais e
econômicos que esse instituto traz ao meio ambiente e ao Brasil. Dispõe sobre as discussões
entre ambientalistas e ruralistas a respeito do meio ambiente e a Reserva Legal, bem como
apresenta as expectativas sobre a nossa legislação e as Conferências sobre o Meio Ambiente,
que abordam questões de impacto econômico e ambiental. Traz uma amostragem dos
posicionamentos jurisprudenciais acerca da Reserva Legal, bem como identifica a aplicação dos
Princípios do Direito Ambiental, como os Princípios da Prevenção e da Precaução, que são
considerados os sustentáculos do Direito Ambiental. Mostra que o Principio da Função Social
da Propriedade está intrínseco ao Direito de Propriedade, tão discutido quando se trata da
obrigatoriedade da Reserva Legal, posto que o legal exercício do Direito de Propriedade é
limitado à aplicação do Princípio da Função Social da Propriedade, que entre seus objetivos traz
a proteção ao meio ambiente. Diante do atual quadro político, econômico e ambiental, chegamos
a um ponto onde teremos de mudar hábitos e costumes, para que seja possível manter o
equilíbrio ambiental do planeta, por meio do emprego de projetos e políticas que sejam
ecologicamente corretos para com o meio ambiente, a busca pela conservação dos recursos
minerais e ecológicos; aliados ao crecimento ordenado da população mundial, seja econômica
ou socialmente.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso,apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Reserva legal, Obrigatoriedade, Meio Ambiente, Questões atuais relevantes