LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO
Data
2008-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Com a promulgação da Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, ficou estabelecido o processo de Licenciamento Ambiental como um instrumento de prevenção da gestão ambiental. O artigo 10 da referida Lei definiu a competência administrativa para o licenciamento de atividades passíveis de causarem agressões ao meio ambiente, aos Estados Federados, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo.Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, conforme estabelecido no artigo 29 concedeu aos Municípios competência para a sua auto-organização através de Lei Orgânica, somando às já existentes autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, a possibilidade de efetuarem o Licenciamento Ambiental, pois, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, e no artigo 23, inciso VI e VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislarem sobre interesse local, bem como a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Foi através da Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamentou o licenciamento ambiental, em seus artigos 6º e 20, que possibilitou aos municípios executarem tal procedimento administrativo, licenciando a localização, instalação e operação de empreendimentos passíveis de causarem degradação ambiental, desde que implementassem os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, possuíssem legislação pertinente e tivessem em seus quadros profissionais legalmente habilitados. O licenciamento ambiental efetuado pelos municípios permite uma série de vantagens, possibilitando maior celeridade e adequação aos processos; evitando a interferência estatal; gerando renda através da cobrança de taxas que deverão ser revertidas em ações ambientais; ganhando com medidas compensatórias e mitigadoras; concretizando princípios como o da prevenção e da sustentabilidade, motivando, desta forma, o planejamento do município numa ótica participativa e sustentável.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito, Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Licenciamento Ambiental, Interesse local, Prevenção