A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011
Data
2013-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Este trabalho tem como principal objetivo estudar a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão instituídas pela Lei nº 12.403/2011. Antes, porém, faz uma abordagem geral a respeito das várias espécies de medidas cautelares previstas no nosso processo penal, destacando-se seus principais requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Inicialmente, discorremos sobre as medidas cautelares reais ou assecuratórias, como o sequestro de imóveis ou móveis, hipoteca legal e arresto. No mesmo capítulo, o trabalho analisa as medidas cautelares relativas à prova, a exemplo da busca e apreensão, produção antecipada de provas e interceptação telefônica. O segundo capítulo, faz um estudo detalhado a respeito das medidas cautelares relativas à pessoa, que afetam diretamente à liberdade do acusado, quando são estudados os dois principais requisitos: necessidade e adequação. No terceiro capítulo são relacionadas as espécies de medidas cautelares restritiva de liberdade, como o flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e prisão domiciliar. O último capítulo é reservado ao estudo detalhado das várias espécies de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Cada medida é analisada individualmente, apontando sua aplicabilidade e eventuais falhas. O trabalho finaliza com uma análise junto a processos criminais em que houve a substituição da prisão preventiva por outra medida diversa da prisão, destacando os resultados alcançados.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Processo Penal, Medidas Cautelares Assecuratórias e Relativas à Prova, Medidas Cautelares Restritiva de Liberdade, Medidas Cautelares Diversas da Prisão