A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011
dc.contributor.author | SILVA, Adriano Garcia da | |
dc.date.accessioned | 2018-03-20T19:00:16Z | |
dc.date.available | 2018-03-20T19:00:16Z | |
dc.date.issued | 2013-12 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como principal objetivo estudar a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão instituídas pela Lei nº 12.403/2011. Antes, porém, faz uma abordagem geral a respeito das várias espécies de medidas cautelares previstas no nosso processo penal, destacando-se seus principais requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Inicialmente, discorremos sobre as medidas cautelares reais ou assecuratórias, como o sequestro de imóveis ou móveis, hipoteca legal e arresto. No mesmo capítulo, o trabalho analisa as medidas cautelares relativas à prova, a exemplo da busca e apreensão, produção antecipada de provas e interceptação telefônica. O segundo capítulo, faz um estudo detalhado a respeito das medidas cautelares relativas à pessoa, que afetam diretamente à liberdade do acusado, quando são estudados os dois principais requisitos: necessidade e adequação. No terceiro capítulo são relacionadas as espécies de medidas cautelares restritiva de liberdade, como o flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e prisão domiciliar. O último capítulo é reservado ao estudo detalhado das várias espécies de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Cada medida é analisada individualmente, apontando sua aplicabilidade e eventuais falhas. O trabalho finaliza com uma análise junto a processos criminais em que houve a substituição da prisão preventiva por outra medida diversa da prisão, destacando os resultados alcançados. | pt_BR |
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dc.description.sponsorship | Prof. MSc. Clóvis Alberto Volpe Filho | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2504 | |
dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Medidas Cautelares Assecuratórias e Relativas à Prova | pt_BR |
dc.subject | Medidas Cautelares Restritiva de Liberdade | pt_BR |
dc.subject | Medidas Cautelares Diversas da Prisão | pt_BR |
dc.title | A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011 | pt_BR |
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