A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011

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dc.contributor.authorSILVA, Adriano Garcia da
dc.date.accessioned2018-03-20T19:00:16Z
dc.date.available2018-03-20T19:00:16Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como principal objetivo estudar a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão instituídas pela Lei nº 12.403/2011. Antes, porém, faz uma abordagem geral a respeito das várias espécies de medidas cautelares previstas no nosso processo penal, destacando-se seus principais requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Inicialmente, discorremos sobre as medidas cautelares reais ou assecuratórias, como o sequestro de imóveis ou móveis, hipoteca legal e arresto. No mesmo capítulo, o trabalho analisa as medidas cautelares relativas à prova, a exemplo da busca e apreensão, produção antecipada de provas e interceptação telefônica. O segundo capítulo, faz um estudo detalhado a respeito das medidas cautelares relativas à pessoa, que afetam diretamente à liberdade do acusado, quando são estudados os dois principais requisitos: necessidade e adequação. No terceiro capítulo são relacionadas as espécies de medidas cautelares restritiva de liberdade, como o flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e prisão domiciliar. O último capítulo é reservado ao estudo detalhado das várias espécies de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Cada medida é analisada individualmente, apontando sua aplicabilidade e eventuais falhas. O trabalho finaliza com uma análise junto a processos criminais em que houve a substituição da prisão preventiva por outra medida diversa da prisão, destacando os resultados alcançados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T19:00:16Z No. of bitstreams: 1 Adriano Garcia da Silva.pdf: 295919 bytes, checksum: f8ff8c31b5664da29b6616b9ac165e3e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-20T19:00:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Garcia da Silva.pdf: 295919 bytes, checksum: f8ff8c31b5664da29b6616b9ac165e3e (MD5) Previous issue date: 2013-12en
dc.description.sponsorshipProf. MSc. Clóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2504
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectMedidas Cautelares Assecuratórias e Relativas à Provapt_BR
dc.subjectMedidas Cautelares Restritiva de Liberdadept_BR
dc.subjectMedidas Cautelares Diversas da Prisãopt_BR
dc.titleA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011pt_BR

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