PUNIÇÕES NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS FACE AOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Este trabalho tem com objetivo identificar, no âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente, a violência doméstica, os limites do Poder Familiar e a atuação do Estado em relação aos métodos de punição e correição como forma de educar e corrigir os filhos. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade que hoje se verifica de analisar a aplicação da proteção integral às crianças e adolescentes no âmbito familiar e também a existência e a atuação do Conselho Tutelar como ponto de encontro entre Estado, Sociedade e Família. A vertente metodológica eleita é a da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Como referencial teórico o estudo abrange a evolução do Direito de Família,cuja evolução trouxe como consequência, o avanço no reconhecimento e proteção dos direitos infanto-juvenis. Em 1990, é criado no Brasil o Estatuto da Criança e Adolescente, visando à proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes. Também o Novo Código Civil de 2002 traz um rol de direitos e deveres dos pais em relação à pessoa dos filhos e as consequências a eles impostas nos casos de descumprimento da lei. Finalmente, a lei 13010/2014 estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou cruéis. Para ajudar a atingir o objetivo, a pesquisa abrangeu a coleta de dados empíricos referentes à atuação do Conselho Tutelar no município de Guará (SP), com ênfase na incidência maior do tipo de violência doméstica registrado no município pelo órgão, as providências por ele tomadas com relação a isso e os resultados alcançados. Apesar dos avanços da legislação, os dados da pesquisa revelam, na praticas corretivas familiares, uma forte presença de atos, supostamente eficientes para correção, mas que configuram agressão à criança no âmbito familiar, bem como deficiências na preparação de conselheiros tutelares.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Poder Familiar, Medidas Corretivas, Intervenção do Estado, Criança e Adolescente, Conselhos Tutelares