PUNIÇÕES NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS FACE AOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Página do item simplificado
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Gabriela Franco Berto de
dc.date.accessioned2018-03-14T13:35:25Z
dc.date.available2018-03-14T13:35:25Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem com objetivo identificar, no âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente, a violência doméstica, os limites do Poder Familiar e a atuação do Estado em relação aos métodos de punição e correição como forma de educar e corrigir os filhos. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade que hoje se verifica de analisar a aplicação da proteção integral às crianças e adolescentes no âmbito familiar e também a existência e a atuação do Conselho Tutelar como ponto de encontro entre Estado, Sociedade e Família. A vertente metodológica eleita é a da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Como referencial teórico o estudo abrange a evolução do Direito de Família,cuja evolução trouxe como consequência, o avanço no reconhecimento e proteção dos direitos infanto-juvenis. Em 1990, é criado no Brasil o Estatuto da Criança e Adolescente, visando à proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes. Também o Novo Código Civil de 2002 traz um rol de direitos e deveres dos pais em relação à pessoa dos filhos e as consequências a eles impostas nos casos de descumprimento da lei. Finalmente, a lei 13010/2014 estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou cruéis. Para ajudar a atingir o objetivo, a pesquisa abrangeu a coleta de dados empíricos referentes à atuação do Conselho Tutelar no município de Guará (SP), com ênfase na incidência maior do tipo de violência doméstica registrado no município pelo órgão, as providências por ele tomadas com relação a isso e os resultados alcançados. Apesar dos avanços da legislação, os dados da pesquisa revelam, na praticas corretivas familiares, uma forte presença de atos, supostamente eficientes para correção, mas que configuram agressão à criança no âmbito familiar, bem como deficiências na preparação de conselheiros tutelares.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-14T13:35:25Z No. of bitstreams: 1 Gabriela Franco Berto de Oliveira.pdf: 149587 bytes, checksum: 21a66cd1b0229a75e838f1c50c7fc386 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-14T13:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Franco Berto de Oliveira.pdf: 149587 bytes, checksum: 21a66cd1b0229a75e838f1c50c7fc386 (MD5) Previous issue date: 2016-12en
dc.description.sponsorshipProf. Dr. Paulo de Tarso Oliveirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2432
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectPoder Familiarpt_BR
dc.subjectMedidas Corretivaspt_BR
dc.subjectIntervenção do Estadopt_BR
dc.subjectCriança e Adolescentept_BR
dc.subjectConselhos Tutelarespt_BR
dc.titlePUNIÇÕES NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS FACE AOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELARpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Gabriela Franco Berto de Oliveira.pdf
Tamanho:
146.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito