O ABUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROPOSITURA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICA
Data
2014-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O Ministério Público é uma instituição outorgada por lei e que a partir da Constituição de 1988, passou a ter novas atribuições, conferido-lhe a condição de defensor da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. No entanto, quando alguns membros desta entidade deixam de praticar a justiça comum e passa a legislar em causas próprias ou práticas atos condenados por lei. Perante o Governo e perante a sociedade, o Ministério Público terá de prestar contas, tomando as atitudes cabíveis em lei para coibir tão ação, punindo o infrator e reparando o dando causado à conduta ética e moral, bem como aos cofres públicos. Este trabalho tem por finalidade analisar o abuso do Ministério Público na propositura das ações e nas devidas penalidades para as infrações cometidas.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda– Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Ordem, Direito, Legislação, Justiça