O ABUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROPOSITURA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICA

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dc.contributor.authorMEIRA, Paulo Sérgio
dc.date.accessioned2018-03-01T18:11:51Z
dc.date.available2018-03-01T18:11:51Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda– Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO Ministério Público é uma instituição outorgada por lei e que a partir da Constituição de 1988, passou a ter novas atribuições, conferido-lhe a condição de defensor da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. No entanto, quando alguns membros desta entidade deixam de praticar a justiça comum e passa a legislar em causas próprias ou práticas atos condenados por lei. Perante o Governo e perante a sociedade, o Ministério Público terá de prestar contas, tomando as atitudes cabíveis em lei para coibir tão ação, punindo o infrator e reparando o dando causado à conduta ética e moral, bem como aos cofres públicos. Este trabalho tem por finalidade analisar o abuso do Ministério Público na propositura das ações e nas devidas penalidades para as infrações cometidas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-01T18:11:51Z No. of bitstreams: 1 PAULO SERGIO MEIRA.pdf: 220136 bytes, checksum: 65c0fb7c8be4178bc6ee80e2f0797386 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAndre Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2348
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectOrdempt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.titleO ABUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROPOSITURA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICApt_BR

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