DA ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR
Data
2011-12
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Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar a real necessidade da prisão administrativa militar, sem implicar em prejuízo e ofensa às bases da administração militar que são a disciplina e a hierarquia, isso observados os princípios constitucionais e as normas em vigor sobre o assunto, em especial os regulamentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, com estudo analítico e comparativo doutrinário, onde foram analisadas as peculiaridades do processo administrativo disciplinar militar. A análise e comparação da doutrina, bem como dos regulamentos vigentes, permitiram concluir que a prisão administrativa atualmente não se faz necessária, eis que em desacordo com os princípios e alguns dispositivos constitucionais, bem como não observa as formalidades que a constrição da liberdade exige. Observou-se, assim, que há outros meios de punição hábeis a correção de conduta dos militares, sem, contudo, implicar em cerceamento da liberdade.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Processo Administrativo Milita, Princípios Constitucionais, Disciplina e hierarquia, Prisão Disciplinar, Extinção
Citação
Fundação Educacional de Ituverava