DA ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Cleber Teixeira de
dc.date.accessioned2018-02-22T17:29:40Z
dc.date.available2018-02-22T17:29:40Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é analisar a real necessidade da prisão administrativa militar, sem implicar em prejuízo e ofensa às bases da administração militar que são a disciplina e a hierarquia, isso observados os princípios constitucionais e as normas em vigor sobre o assunto, em especial os regulamentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa dedutiva, com estudo analítico e comparativo doutrinário, onde foram analisadas as peculiaridades do processo administrativo disciplinar militar. A análise e comparação da doutrina, bem como dos regulamentos vigentes, permitiram concluir que a prisão administrativa atualmente não se faz necessária, eis que em desacordo com os princípios e alguns dispositivos constitucionais, bem como não observa as formalidades que a constrição da liberdade exige. Observou-se, assim, que há outros meios de punição hábeis a correção de conduta dos militares, sem, contudo, implicar em cerceamento da liberdade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-02-22T17:29:40Z No. of bitstreams: 1 CLEBER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.docx: 114151 bytes, checksum: ae73a051dd8f7db09900150e4aee3a0e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-22T17:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLEBER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.docx: 114151 bytes, checksum: ae73a051dd8f7db09900150e4aee3a0e (MD5) Previous issue date: 2011-12en
dc.description.sponsorshipProf. Cildo Giolo Júniorpt_BR
dc.identifier.citationFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2337
dc.subjectProcesso Administrativo Militapt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectDisciplina e hierarquiapt_BR
dc.subjectPrisão Disciplinarpt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.titleDA ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITARpt_BR

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