RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DOS GARAGISTAS
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho apresentou conceitos que nos permite compreender parcialmente o Código
Defesa do Consumidor (CDC), no que tange a relação comercial entre garagista e
consumidor. Compreendendo a necessidade de interpretar a Lei n. 8.078/90 a fim de
estabelecer relações de consumo equilibradas, abordamos alguns pontos que julgamos
importantes dentre eles a importância na sua criação. Sabe-se que ela surgiu com intuito de
regular de maneira formal as relações de consumo, devido a ascensão de oferta e demanda por
produtos e serviços e o surgimento das dificuldades de controle. O consumidor era
considerado a parte mais frágil da relação e que acabava tendo desvantagens perante o
fornecedor, fator que desequilibrava as relações contratuais surgindo a necessidade de
intervenção jurídica. O desenvolvimento do tema foi realizado através de pesquisas
bibliográficas em livros doutrinários, artigos científicos e julgados recentes, de modo a se
encontrar o que de mais novo trata sobre o assunto e entender esse fenômeno que ocorre no
meio consumerista garagista. Foi discorrido sobre o direito do consumidor nos casos de
aquisição de veículos usados, uma vez que eles são considerados bens duráveis e que são
garantidos pelo CDC, das quais o fornecedor é responsabilizado pelos vícios que afetam as
coisas das quais ele colocou à venda. Compreendemos por fim que, não cabe, portanto, ao
CDC prover direitos do Código Civil (CC), mas sim regular as relações contratuais de que um
lado exista um fornecedor e de outro um consumidor; concluímos também que há sim uma
responsabilidade civil nas relações de consumo vez que o CC constitui o conjunto de normas
e princípios reguladores as quais se destina reger as relações familiares, patrimoniais e
obrigacionais enquanto membros pertencentes a uma sociedade
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Código de Defesa do Consumidor., Garagista, Consumeristas