RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DOS GARAGISTAS

Página do item simplificado
dc.contributor.authorHOSHINO, Paulo Fernando Pereira
dc.date.accessioned2018-02-16T17:19:57Z
dc.date.available2018-02-16T17:19:57Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho apresentou conceitos que nos permite compreender parcialmente o Código Defesa do Consumidor (CDC), no que tange a relação comercial entre garagista e consumidor. Compreendendo a necessidade de interpretar a Lei n. 8.078/90 a fim de estabelecer relações de consumo equilibradas, abordamos alguns pontos que julgamos importantes dentre eles a importância na sua criação. Sabe-se que ela surgiu com intuito de regular de maneira formal as relações de consumo, devido a ascensão de oferta e demanda por produtos e serviços e o surgimento das dificuldades de controle. O consumidor era considerado a parte mais frágil da relação e que acabava tendo desvantagens perante o fornecedor, fator que desequilibrava as relações contratuais surgindo a necessidade de intervenção jurídica. O desenvolvimento do tema foi realizado através de pesquisas bibliográficas em livros doutrinários, artigos científicos e julgados recentes, de modo a se encontrar o que de mais novo trata sobre o assunto e entender esse fenômeno que ocorre no meio consumerista garagista. Foi discorrido sobre o direito do consumidor nos casos de aquisição de veículos usados, uma vez que eles são considerados bens duráveis e que são garantidos pelo CDC, das quais o fornecedor é responsabilizado pelos vícios que afetam as coisas das quais ele colocou à venda. Compreendemos por fim que, não cabe, portanto, ao CDC prover direitos do Código Civil (CC), mas sim regular as relações contratuais de que um lado exista um fornecedor e de outro um consumidor; concluímos também que há sim uma responsabilidade civil nas relações de consumo vez que o CC constitui o conjunto de normas e princípios reguladores as quais se destina reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais enquanto membros pertencentes a uma sociedadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T17:19:57Z No. of bitstreams: 1 Paulo Fernando Hoshino.pdf: 189292 bytes, checksum: 8d33b611205f92c16621516d526174a5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T17:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Fernando Hoshino.pdf: 189292 bytes, checksum: 8d33b611205f92c16621516d526174a5 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipRoberto Inácio Barbosa Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2303
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.subjectGaragistapt_BR
dc.subjectConsumeristaspt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DOS GARAGISTASpt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Paulo Fernando Hoshino.pdf
Tamanho:
184.86 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito