LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
As mulheres sempre foram consideradas como um complemento dos homens, sendo que estes
as enxergavam como sendo inferiores e assim, passaram a exercer uma relação de poder sobre
as mesmas. Somente com a grande pressão internacional exercida pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos foi que os
legisladores brasileiros começaram a olhar para o grande número de casos de mulheres
brasileiras sendo vítimas de violência doméstica. A partir disto, foi promulgada a Lei
11.340/06, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha
Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por parte de seu companheiro, por muitos
anos e que lutou arduamente para que outras mulheres não passassem pelo que ela passou.
Com a criação da Lei 11.340/06, as mulheres foram amparadas com as medidas protetivas
para se defender de seus agressores, sendo que também foram criadas medidas protetivas que
obrigam ao agressor, seja por meio do afastamento do agressor do lar ou também pela
restrição de posse de armas, para evitar que este tente novamente praticar violência contra a
vítima. O objetivo do trabalho é analisar o histórico da mulher na sociedade para compreender
porque esta sofre com a violência doméstica e a criação da Lei Maria da Penha. A
metodologia é a revisão bibliográfica. Desse modo, tem-se como problema a intenção de
entender a Lei Maria da Penha e conhecer as medidas de proteção que podem ser utilizada
pelas mulheres vítimas de violência doméstica
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Lei 11.340/06, Violência doméstica., Medidas protetivas.