LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER

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dc.contributor.authorBORGES, Maria Beniuça Gonçalves
dc.date.accessioned2018-02-16T12:51:17Z
dc.date.available2018-02-16T12:51:17Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractAs mulheres sempre foram consideradas como um complemento dos homens, sendo que estes as enxergavam como sendo inferiores e assim, passaram a exercer uma relação de poder sobre as mesmas. Somente com a grande pressão internacional exercida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos foi que os legisladores brasileiros começaram a olhar para o grande número de casos de mulheres brasileiras sendo vítimas de violência doméstica. A partir disto, foi promulgada a Lei 11.340/06, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por parte de seu companheiro, por muitos anos e que lutou arduamente para que outras mulheres não passassem pelo que ela passou. Com a criação da Lei 11.340/06, as mulheres foram amparadas com as medidas protetivas para se defender de seus agressores, sendo que também foram criadas medidas protetivas que obrigam ao agressor, seja por meio do afastamento do agressor do lar ou também pela restrição de posse de armas, para evitar que este tente novamente praticar violência contra a vítima. O objetivo do trabalho é analisar o histórico da mulher na sociedade para compreender porque esta sofre com a violência doméstica e a criação da Lei Maria da Penha. A metodologia é a revisão bibliográfica. Desse modo, tem-se como problema a intenção de entender a Lei Maria da Penha e conhecer as medidas de proteção que podem ser utilizada pelas mulheres vítimas de violência domésticapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T12:51:17Z No. of bitstreams: 1 Maria Beniucça Gonçalves Borges 345.2552 B732l.pdf: 147501 bytes, checksum: c866f1783db485ecc729cb9aead1e4e7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T12:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Beniucça Gonçalves Borges 345.2552 B732l.pdf: 147501 bytes, checksum: c866f1783db485ecc729cb9aead1e4e7 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipRoberta dos Santos Pereira de Carvalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2290
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei 11.340/06pt_BR
dc.subjectViolência doméstica.pt_BR
dc.subjectMedidas protetivas.pt_BR
dc.titleLEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHERpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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