TRÁFICO PRIVILEGIADO
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O tráfico privilegiado é uma inovação legislativa da Lei nº 11.343/2006 e está prevista no seu
artigo 33, §4º. São requisitos do tráfico privilegiado: ser primário; de bons antecedentes; não
se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Trata-se de uma
causa de diminuição de pena e é aplicada somente às condutas tipificadas no artigo 33, caput,
e §1º da Lei nº 11.343/2006, desta forma, podendo as penas dos mesmos ser fixadas aquém do
mínimo legal, reduzindo-as de 1/6 a 2/3. Não se trata de mera faculdade do julgador aplicar
ou não a benesse. Uma vez preenchidos os requisitos, deve ela ser aplicada, vez que direito é
subjetivo do sentenciado. A inovadora legislação não trouxe critérios para a fixação do
quantum da diminuição de pena, cabendo ao julgador de forma motivada aplicar a benesse
objeto do estudo. Sobre ser o tráfico privilegiado ser equiparado a crime hediondo ou não, não
há posicionamento pacífico, entrave este que reflete diretamente na execução penal, que torna
flagrante a necessidade de se chegar a um consenso para se evitar discrepância e injustiça na
apreciação de casos semelhantes. Uma vez aplicada a causa de diminuição de pena, esta pode
resultar em quantum inferior ou até quatro anos, o que possibilita substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se tornou possível após o julgamento
do Habeas Corpus nº 97.256-RS, no Supremo Tribunal Federal. E ainda, a doutrina afirma
que para a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, devem os
requisitos ser preenchidos cumulativamente, contudo já existem decisões que flexibilizaram
referida exigência ou entendimento e aplicou a minorante mesmo o agente não preenchendo o
requisito “ser de bons antecedentes. Para o desenvolvimento da pesquisa será utilizado o
método dedutivo-bibliográfico, realizando-se uma profunda revisão da bibliografia com
sistematização e discriminação dos livros e demais materiais utilizados. Dentre eles, foi
definida a bibliografia de livros nacionais, artigos jurídicos da internet e r. decisões do
Egrégios Tribunais. Os processos metodológicos empregados na elaboração da pesquisa
foram o dogmático-jurídico e o histórico
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Tráfico Privilegiado., Antecedentes, Flexibilização