EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PRÁTICA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS PRODUTOS
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho consiste no estudo da prática da obsolescência programada no mercado de
consumo. A mesma é entendida como uma tática de comércio, que tem como objetivo o
encurtamento proposital de vida útil dos produtos e serviços, para que assim, o consumidor
tenha a necessidade de manutenção ou troca do bem ou serviço. Perante situação ao
consumidor, tido como hipossuficiente na relação de consumo, passa a ser onerado, devido o
desgaste antecipado do bem adquirido e à falta de razoável duração, e o fornecedor, encontra
nessa situação um mercado de consumo certo e estável. Devido aos fatos, as relações de
consumo são descaracterizadas e o consumidor passa a se encontrar em um estado de extrema
vulnerabilidade no mercado econômico. A prática da obsolescência enseja a responsabilidade
civil sobre fornecedor, traz o dever de reparação sobre os danos advindo do produto ou
serviço que ele oferece no mercado, seja por vício ou defeito, e também responde pelos danos
causados a terceiros que não estejam envolvidos diretamente na relação de consumo. O
objetivo da pesquisa é demonstrar que a obsolescência programada é uma prática abusiva.
Mesmo que não esteja prescrita no rol do artigo 39, que se refere às citadas praticas,
obsolescência fere os direitos fundamentais do consumidor, causando um desequilíbrio na
relação de consumo descaracterizando os negócios, e colocando em risco a saúde financeira
do mercado econômico, afetando diretamente a livre concorrência. Assim, a relação de
consumo passa a estabelecer um ciclo vicioso, com gastos em produtos obsoletos que oneram
o consumidor. É necessária, diante da situação fática uma reforma nas leis econômicas e de
proteção ao consumidor que tipifiquem tal pratica como crime. Foram utilizadas para a
produção do trabalho pesquisas bibliográficas em livros, sites, arquivos científicos e analise
de jurisprudências, que sustentam a problemática deste artigo
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil., Vida Útil., Vulnerabilidade., Obsolescência., Dano