EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PRÁTICA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS PRODUTOS

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dc.contributor.authorNASCIMENTO, João Paulo Martins Silva
dc.date.accessioned2018-02-16T10:03:21Z
dc.date.available2018-02-16T10:03:21Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho consiste no estudo da prática da obsolescência programada no mercado de consumo. A mesma é entendida como uma tática de comércio, que tem como objetivo o encurtamento proposital de vida útil dos produtos e serviços, para que assim, o consumidor tenha a necessidade de manutenção ou troca do bem ou serviço. Perante situação ao consumidor, tido como hipossuficiente na relação de consumo, passa a ser onerado, devido o desgaste antecipado do bem adquirido e à falta de razoável duração, e o fornecedor, encontra nessa situação um mercado de consumo certo e estável. Devido aos fatos, as relações de consumo são descaracterizadas e o consumidor passa a se encontrar em um estado de extrema vulnerabilidade no mercado econômico. A prática da obsolescência enseja a responsabilidade civil sobre fornecedor, traz o dever de reparação sobre os danos advindo do produto ou serviço que ele oferece no mercado, seja por vício ou defeito, e também responde pelos danos causados a terceiros que não estejam envolvidos diretamente na relação de consumo. O objetivo da pesquisa é demonstrar que a obsolescência programada é uma prática abusiva. Mesmo que não esteja prescrita no rol do artigo 39, que se refere às citadas praticas, obsolescência fere os direitos fundamentais do consumidor, causando um desequilíbrio na relação de consumo descaracterizando os negócios, e colocando em risco a saúde financeira do mercado econômico, afetando diretamente a livre concorrência. Assim, a relação de consumo passa a estabelecer um ciclo vicioso, com gastos em produtos obsoletos que oneram o consumidor. É necessária, diante da situação fática uma reforma nas leis econômicas e de proteção ao consumidor que tipifiquem tal pratica como crime. Foram utilizadas para a produção do trabalho pesquisas bibliográficas em livros, sites, arquivos científicos e analise de jurisprudências, que sustentam a problemática deste artigopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T10:03:21Z No. of bitstreams: 1 João Paulo Martins Silva Nascimento346.03 N244e.pdf: 276301 bytes, checksum: a94a0780d469e3cbd8d9c3361aebd03f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T10:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Paulo Martins Silva Nascimento346.03 N244e.pdf: 276301 bytes, checksum: a94a0780d469e3cbd8d9c3361aebd03f (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2266
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil.pt_BR
dc.subjectVida Útil.pt_BR
dc.subjectVulnerabilidade.pt_BR
dc.subjectObsolescência.pt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.titleEXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PRÁTICA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS PRODUTOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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