PEC 171/93: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB O ENFOQUE DO TRABALHO DE PSICOLOGOS JURÍDICOS E UMA COMPARAÇÃO AO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DO CANADÁ
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A psicologia Jurídica tem um caminho muito extenso perante sua história, porém seu
reconhecimento no mundo acadêmico é extremamente novo. O Direito e a Psicologia jurídica,
por mais que enfrentaram um duro embate de profissionais, no fim percebemos que mesmo
por mais que cada uma tenha sua vertente de análise, ambos têm o mesmo foco de estudo, o
homem. Os psicólogos judiciais na sua atuação no judiciário, exercem um papel de extrema
importância para as disciplinas da área jurídica, onde podemos exemplificar com algumas
delas, como o ECA, o Direito Penal, o Direito Civil, e etc., em que fazem de suas análises e
diagnósticos suportes para muitas decisões e esclarecimentos para os juristas que de uma
forma geral não tem essa sensibilidade no olhar como os profissionais atuantes da área. Em
outro dado momento, surge no ano de 1993 uma proposta de emenda constitucional de nº.
171/93, a qual pretende reduzir a maioridade penal estabelecida por nossa legislação de 18
para 16 anos, fazendo com que os adolescentes fossem responsabilizados e penalizados pelos
seus crimes como adultos. Em confronto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a
nossa Constituição Federal e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a bancada
dos psicólogos atuantes da área, que veem todos os dias o real problema desses adolescentes
em confronto com a lei, apresentam todos os motivos para convencer a população que
penalizar os jovens não seria a medida mais eficiente. Por fim, para um debate curioso e
interessante com a normatização canadense que estabelece as mesmas punições previstas no
ECA para as crianças e adolescentes no nosso ordenamento atual, porém suas taxas de crimes
são bem menores do que a Brasileira
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Psicólogos Jurídicos., Pec 171/93., Eca., Medidas Socioeducativas E Legislação Canadense.