ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Neste trabalho foi feito uma análise sobre o instituto da adoção, enfocando desde o seu surgimento nas civilizações passadas até os dias atuais. Com o reconhecimento e a equiparação das relações homoafetivas em união estável entre homens e mulheres, é de grande importância à permissão aos casais homoafetivos em adotar, tendo como principais princípios a serem protegidos; o da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do maior interesse da criança. Ao se tratar do instituto da adoção deve ser principalmente observado o interesse da criança, suas reais necessidades e sua adaptação em um lar aonde se sinta protegida, com todas as implicações humanas, sociais e legais. O que importa realmente é a convivência harmoniosa e os valores que se sobressaem em qualquer família independente da orientação sexual dos envolvidos. No tocante à legislação brasileira não existe nenhuma previsão legal que vede a adoção por casais homoafetivos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Adoção bem como o Código Civil não fazem menção alguma em relação à orientação sexual dos adotantes.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Adoção, União homoafetiva, Homossexualidade