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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FERNANDES, Thiago Parreiras
O presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmico
A ALTA RECUSA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO BRASIL E A DIRETIVAS DA VONTADE
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) RODRIGUES, Micaela Cristina
A doação de órgãos e tecidos é um gesto nobre, no qual alguém decide doar partes do seu corpo para beneficiar outras pessoas que precisam de transplantes para sobreviver ou para melhorar sua qualidade de vida. Sendo referência no atendimento gratuito e justo de cirurgias de transplante, o Brasil apresenta apenas 13,8 doadores para cada milhão de habitantes, sendo um índice relativamente baixo quando comparado com outros países. Diante disso, o estudo tem como objetivo discutir as causas de alta recusa das doações de órgão no Brasil, avaliando se as diretivas de vontade são satisfatórias para que uma pessoa que queira ser doadora de órgãos consiga ser doadora sem a necessidade da autorização da família. Para isso, optou-se pro desenvolver uma metodologia de revisão de literatura utilizando livros, documentos, artigos, publicações e legislação para embasamento teórico. No primeiro capítulo abordou-se sobre a legislação vigente sobre a doação de órgãos e a premissa de aumentar as doações através da política nacional da conscientização e incentivo as doações dos transplantes de órgãos. No segundo capítulo abordou sobre as diretivas antecipadas da vontade que ocorre quando um doador expressa seus desejos para garantir que sejam atendidos pelos médicos, amigos e familiares. Por fim, no terceiro capítulo abordou sobre a recusa familiar de doações de órgãos, classificando a doação viva e falecida, no qual pode ser doado alguns órgãos em vida, já após o falecimento, os órgãos só podem ser retirados após o diagnóstico de morte cerebral e com a autorização da família que é encontrado o principal obstáculo para o aumento das doações, visto que a decisão ocorre em momento de grande sofrimento. Portanto, concluiu-se que muitas famílias hesitam em consentir com a doação por não entenderem o funcionamento ou acreditarem em mitos, sendo importante esclarecer que uma vez que é realizada a doação, o órgão entra para a lista e é destinado a pessoa que está no primeiro lugar da fila, impossibilitando a família a doar para uma pessoa específica
A APLICABILIDADE DA LGPD NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FARIA, Andreyna Silva de
O presente trabalho examina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na advocacia, com ênfase nos impactos decorrentes da sua implementação nos escritórios de advocacia. Trata-se de uma realidade de suma relevância, que impõe aos advogados a necessidade de atuarem com transparência e eficácia, observando princípios éticos e adotando uma postura cautelosa, de modo a resguardar a privacidade de seus clientes e dos titulares de dados pessoais. A LGPD estabelece normas rigorosas para garantir a segurança da informação, prevenindo a ocorrência de sanções futuras e protegendo, adicionalmente, a reputação dos profissionais do Direito. Este estudo sublinha a importância de analisar os aspectos relativos à proteção de dados pessoais e sensíveis no âmbito jurídico. Observa-se, contudo, que, embora a legislação seja clara e acessível, diversos escritórios de advocacia não a implementam adequadamente, o que os expõe a penalidades severas, podendo, em alguns casos, culminar no encerramento de suas atividades
A APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA MUNICIPAL – AS DIFICULDADES, REFLEXOS E PRINCIPAIS MUDANÇAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA NOVA NORMA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MENDONÇA NETO, Júlio Dimas de
O presente trabalho aborda sobre a dificuldade da Administração Pública Municipal, na implementação e aplicabilidade da principal e nova norma regulamentadora dos certames licitatórios. O objetivo deste estudo foi minudenciar as nuances administrativas quanto ao impacto normativo e estrutural nos municípios da nova lei, trazendo sobre o prisma do direito a análise fática da readequação e reestruturação administrativa. A metodologia de pesquisa adotada foi a revisão bibliográfica crítica, além de doutrinas administrativas e artigos relacionados ao tema, e das legislações pertinentes. Os resultados levantados demonstraram o grande passo que a administração, de forma geral, necessita dar para alcançar todas as diretrizes normativas e ritualísticas que a nova norma exige. O presente estudo resultou na análise do impacto meio fim que a norma regulamentadora trouxe à sociedade, tendo em vista que a normatização das compras públicas impactam diretamente na vida dos munícipes. A falta de preparo para a aplicação da nova norma causa atrasos aos certames licitatórios, os quais são imprescindíveis para a aquisição de medicamentos, merenda, materiais de enfermagem, entre diversos outros produtos necessários para a boa gestão pública. Nesse sentido, é de extrema necessidade que sejam realizadas pesquisas de novas metodologias para o desenvolvimento de uma estrutura administrativa capaz de desenvolver uma gestão com probidade dos recursos públicos. Diante disso, foi observado a necessidade dos Municípios em capacitar seus gestores e agentes públicos responsáveis pelo andamento dos certames licitatórios, bem como estruturar um bom planejamento de contratações visando o cumprimento dos Princípio da Eficácia, Economicidade e Eficiência
A APLICAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PARA CRIMINOSOS COM PSICOPATIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) VELOSO, Paloma Helena Batista
O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do direito penal brasileiro nos casos de criminosos psicopatas, bem como a importância e utilização das medidas de segurança nestes casos. Dito isso, inicialmente a pesquisa apresenta uma abordagem conceitual e etimológica a respeito da psicopatia, bem como estabelece um perfil comportamental para psicopata, , elencando algumas possíveis causas de surgimento e agravamento do transtorno. Após, traz consigo uma abordagem a respeito do direito penal brasileiro, os critérios utilizados para determinar o nível de imputabilidade do réu e as respectivas cominações legais em função desta imputabilidade. Ao final, é realizada uma abordagem acerca das medidas de segurança previstas na legislação penal brasileira, bem como apontadas algumas alternativas de formas tratamento para psicopatas no âmbito da execução penal. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica, mediante referencial bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com o objetivo de analisar o tratamento conferido aos psicopatas à luz do direito penal, bem como as medidas mais adequadas a serem aplicadas ao psicopata praticante de infrações penais.
A ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM NO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM SINAIS E SINTOMAS DE ANSIEDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) TOBIAS, Jenifer Roberta Da Silva
Este trabalho identificou e descreveu sobre o acolhimento realizado pela equipe de enfermagem às pessoas com sinais e sintomas de ansiedade na atenção primária à saúde. Realizada revisão narrativa em bases de dados Lilacs e Google Acadêmico. O acolhimento qualificado facilita a identificação precoce de sinais e sintomas de ansiedade, permitindo intervenções rápidas e eficazes no cuidado de enfermagem. O estudo contribui significativamente para a prática evidenciando a necessidade de formação contínua em saúde mental, especialmente em estratégias e fortalecimento da comunicação, propondo melhorias no cuidado. Reafirma-se a importância de estratégias de acolhimento personalizadas, incentivando uma prática de enfermagem mais humanizada e focada nas necessidades emocionais da população atendida, o que é essencial para o bem-estar e a eficácia no ambiente de trabalho
A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO MANEJO DA DOR EM PACIENTES SOB SEDAÇÃO EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) PEREIRA, Maria Rita Morales
Na literatura a dor é considerada o quinto sinal vital. Este deve ser analisado de modo sistemático e registrado considerando-se sua multidimensionalidade. Porém, em pacientes graves em uma Unidade de Terapia Intensiva, essa análise torna-se mais complexa. Além de poucos profissionais de saúde possuírem conhecimento sobre esse tema, a gravidade do caso interfere e dificulta a identificação da dor deste cliente. Essa pesquisa teve como objetivo identificar e descrever conteúdo da literatura sobre atuação do enfermeiro na avaliação e manejo da dor em pacientes de uma unidade de terapia intensiva. Realizada revisão integrativa de literatura nas bases de dados Lilacs e Bdenf, com artigos publicados entre 2015 a 2024, sendo que 14 compõem a amostra para esse trabalho. Possibilitou-se verificar a importância de aspectos relacionados à avaliação da dor em pacientes sedados, o conhecimento da equipe de enfermagem, bem como os desafios no manejo da dor deste paciente, assegurando uma assistência de qualidade que impacta diretamente na recuperação dos pacientes em unidade de terapia intensiva.
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE MENOR LESIVIDADE
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SILVA, Eliezer Lucas da
O presente artigo almeja destacar a possibilidade de instauração de procedimento investigatório de crimes comuns por parte dos membros do Ministério Público, em especial no tocante a crimes de menor potencial ofensivo. A escolha do referido tema se justifica pela recorrente problemática que envolve a morosidade nas investigações de crimes simples e comuns por parte das Polícias Judiciária devido ao acúmulo de trabalhos e escassez de funcionários e estrutura. Busca-se esclarecer, portanto, de que forma essa investigação promovida pelo Ministério Público deve ser instrumentalizada e qual o impacto positivo que isso pode gerar em favor da população em geral, tendo em vista, especificamente, os crimes de menor lesividade objetos de investigação. Por fim, a metodologia utilizada na elaboração do presente artigo consiste na Pesquisa Bibliográfica.
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DE INDIVÍDUOS DE BAIXA RENDA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BRITO, Thamíris Rogério de
O presente trabalho busca demonstrar a importância dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs) como ferramentas eficazes para democratizar o direito fundamental de acesso à justiça para indivíduos de baixa renda. Justifica-se a abordagem do tema pela necessidade de compreender como os Meios Alternativos de Solução de Conflitos podem contribuir para que pessoas economicamente vulneráveis tenham acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. A metodologia utilizada restringiu-se à análise de doutrinas e artigos científicos relacionados ao acesso à justiça e aos Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Após a análise e os estudos realizados com a metodologia mencionada, conclui-se que os métodos alternativos podem desempenhar um papel fundamental no acesso à justiça para indivíduos de baixa renda, pois possibilitam a resolução de conflitos de forma acessível e célere. No entanto, para que esse direito seja efetivamente assegurado por meio dos MASCs, é necessário que seja incentivado a sua utilização, bem como a disponibilização de informações sobre direitos e opções de resolução alternativa de conflitos
A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE NO BRASIL: UM ESTUDO DA LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MAGALHÃES, Daverson dos Santos
O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações da Lei n. 14.754/2023 na tributação de ativos financeiros no exterior de residentes no Brasil, com foco nas mudanças trazidas para a tributação de offshores e examina o impacto das novas regras na arrecadação e no ambiente de negócios, abordando as implicações econômicas e jurídicas da reforma e a importância da educação fiscal para uma implementação eficaz. O objetivo da lei é ampliar a tributação desses rendimentos, modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência, combater a evasão fiscal e alinhar as práticas do Brasil às de países como EUA e Alemanha. A metodologia inclui análise do texto da lei, doutrina e legislação pertinentes, além disso, o trabalho é justificado pela importância de assegurar a constitucionalidade das normas tributárias para garantir a segurança jurídica, desenvolvimento econômico e equidade fiscal, especialmente ao enfrentar desafios de tributação de empresas offshore no Brasil. Os resultados proporcionam uma compreensão abrangente das implicações legais e dos potenciais impactos econômicos da nova legislação tributária
A CONSTRUÇÃO DO AUTISTA COMO SUJEITO SOCIAL E POLÍTICO: IMPLICAÇÕES SOCIOCULTURAIS E INCLUSÃO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) ABRANTE, Kérolin Isabela Borges de
Este trabalho explora a construção do autista como sujeito social e político, com ênfase nas implicações socioculturais das interações entre autistas e seus cuidadores, examinando como essas dinâmicas influenciam a percepção e o reconhecimento dos direitos dessa população. Para tanto, objetiva analisar a construção do autista como sujeito social e político, explorando as implicações socioculturais das interações com cuidadores e a luta por inclusão e reconhecimento de direitos. Nessa seara, a justificativa para esta pesquisa se apoia na relevância social e jurídica de promover o reconhecimento do autista como sujeito de direitos, garantindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Considerando a importância de avaliar a aplicação da legislação existente, como a Lei Berenice Piana, e de discutir formas de aprimorar as políticas públicas para atender às necessidades das pessoas com TEA, a pesquisa busca sensibilizar a sociedade e fomentar um debate mais aprofundado sobre inclusão e respeito à diversidade. A pesquisa utilizou levantamento bibliográfico e documental, analisando fontes em português, inglês e espanhol, incluindo sites governamentais e bases científicas como SciELO, sem delimitação temporal e com estudos pagos foram excluídos. O estudo evidenciou que, apesar de avanços legislativos como a Lei Berenice Piana, a efetivação dos direitos enfrenta desafios estruturais, como a escassez de recursos e a formação insuficiente de profissionais. Nesse sentido, o apoio emocional e físico dos cuidadores é essencial, mas a falta de suporte agrava a sobrecarga familiar. Além disso, a pesquisa encontrou que a inclusão verdadeira requer mais do que acessibilidade física; ela exige mudanças culturais e políticas públicas coordenadas. Por fim, investimentos na formação contínua de profissionais e a descentralização de serviços são relevantes para garantir direitos efetivos, enquanto campanhas de conscientização podem promover a aceitação social e o respeito à diversidade.
A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) PRADO, Gabriel De Mendonça
Devido à gravidade do sistema prisional brasileiro e os desafios da ressocialização dos apenados, o presente trabalho objetiva discorrer sobre qual caminho que percorre no direito até ingressar no mundo penintenciario, e os métodos pautados para que ocorra a ressocioalizaçao, na tentativa de contribuir modestamente para o esclarecimento dos operadores do direito. Este trabalho, assim, tem por objetivos: conceituar o devido processo legal, discorrer brevemente sobre os princípios norteadores de garantias fundamentais para aquele que são processados e julgados; discorrer especificamente sobre o ingresso do agente no mundo penintenciario e ainda mostrar os meios cabíveis para que ocorra a ressocionalização dos apenados
A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) BARROS, Isabel Cristina Da Cunha
Este trabalho aborda sobre a prestação de alimentos, um direito previsto em diversas legislações, além de ser reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que garante a todos o direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos. O estudo tem como problema de pesquisa qual a efetividade da prisão civil por inadimplemento da pensão alimentícia. Então, o estudo tem por objetivo apresentar que a pensão alimentícia abrange não apenas alimentação, mas também necessidades como habitação, educação e lazer, ajustada às condições financeiras das partes, além de compreender como a prisão civil do alimentante assegura a eficácia do pagamento. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e leis na área de pesquisa. Com os estudos realizados, foi visto que a Lei n° 5.478/1968 regula a ação de alimentos como rito especial, com foco na resolução rápida e quando há inadimplência, podem ser adotadas medidas coercitivas, incluindo a prisão civil do devedor. Porém, não foram encontrados dados suficientes que demonstrem o impacto da prisão civil para o aumento significativo do pagamento da pensão alimentícia. Então, se faz necessário novos estudos para discutir essa questão em específico
A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS CRIMINAIS IMPLANTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FIGUEIREDO, Marta
A EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA FRENTE AOS PSICOPATAS
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) TÓTOLI,
O trabalho busca abordar a eficácia das penalidades previstas no ordenamento jurídico no caso de crimes praticados por psicopatas. O objetivo do presente trabalho é demonstrar se há ou não eficácia na execução da lei, se as medidas previstas para os psicopatas alcançam a sua finalidade ou se não alcançam, qual a melhor medida a ser aplicada no caso concreto. Foi exposto no decorrer do trabalho sobre as características perculiares dos psicopatas, características os quais o colocam em um nível de inteligência muitas vezes acima do homem médio, contudo é carente de qualquer sentimento, como empatia, amor, dentre outros. O psicopata sente um imenso prazer em praticar certos atos e em razão da sua deficiência de sentimentos não se sente culpado pelos crimes que cometeu. Dessa forma um dos pontos que foram abordados foi a questão de que o psicopata entende o caráter ilícito dos atos que está cometendo, todavia não consegue deixar de praticá-los, não consegue segurar os seus impulsos e se abster da prática de qualquer crime. Foi explanado como o ordenamento jurídico encara essa situação e quais as penalidades impostas aos psicopatas e a sua eficácia. O intuito, portanto, será demonstrar a eficácia da Medida de Segurança frente aos crimes cometidos por psicopata, buscando abordar se aquela é o melhor meio para punir o agente desse caso específico e se ela resulta algum efeito frente a situação. Conclui-se, por fim, que os resultados demonstraram que nenhuma pena que poderia ser aplicada aos psicopatas será efetiva, tendo em vista que faltam nesses indivíduos a capacidade de se arrepender pelos seus atos. A prisão perpétua, pena de morte ou qualquer imposição que viole a Constituição Federal, não será uma opção tratada neste trabalho. Dessa forma, conclui-se que a melhor tentativa de inibição aos psicopatas será a aplicação da Medida de Segurança no tempo estabelecido pela lei e após ser colocado em liberdade um cuidado direto do Estado sobre as ações deste, de forma que a sua liberdade tenha uma certa redução, contudo sem internação ou prisão
A EFICÁCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO NA PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) NASCIMENTO, Isabelle Da Silva
Estamos passando por Pandemia que trouxe inúmeros malefícios para a nossa sociedade, além de abalar de forma abrupta a economia do país, em razão da impossibilidade de convivência social, houve também o abalo financeiro nas famílias brasileiros, em razão de não ter meios para o próprio sustento e também o abalo psicológico, pois no deparamos com inúmeras pessoas perdendo a vida, deixando famílias por conta dessa doença. Como se não bastasse todas essas circunstâncias foi apontado também que durante esse período houve um crescimento da prática da violência contra a mulher, no presente trabalho foi exposto as principais circunstâncias para o ocorrido e buscamos tratar de todos os tipos de violência, dando uma ênfase maior na violência psicológica nos tempos de pandemia. O objetivo do presente trabalho é expor a condição que inúmeras mulheres estão vivendo, demonstrando as caracterizações dos tipos de ações que são considerados como violência. A metodologia utilizada foi a bibliográfica Gráfica Crítica, pois através de artigos acadêmicos, matérias públicos, monografias conseguimos material para a realização da presente pesquisa. O objetivo do presente trabalho foi alcançado, pois conseguimos abarcar as principais conceituações sobre o caso e qual a melhor forma de diminuir a situação que nos encontramos atualmente
A EFICÁCIA E EXTENSÃO DA DECISÃO PENAL ESTRANGEIRA NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO CASO ROBINHO
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) MATAR, Guilherme Xavier Fayad
A sentença penal estrangeira, no Brasil, pode vir a ter aptidão para produzir seus efeitos caso seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, especificamente no caso da decisão de Milão, na Itália, em desfavor do jogador de futebol, Robinho, não é possível o cumprimento deste no Brasil, visto que ausente tratado internacional de cooperação jurídica entre os países, bem como não pode aquele ser extraditado ante proibição de índole constitucional. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar os conceitos, a eficácia e a extensão da decisão penal condenatória, proferida em território estrangeiro, a ser aplicada no âmbito da jurisdição brasileira, bem como os princípios e regras inerentes à cooperação jurídica internacional, em matéria criminal; como objetivo específico, explicar a eficácia e a aplicabilidade da decisão estrangeira no caso do jogador de futebol brasileiro, Robinho, proferida pela Corte de Milão, na Itália, em território brasileiro, bem como a possibilidade de extradição do mesmo para o cumprimento desta sentença em território italiano. A justificativa do presente trabalho se dá pela relevância que o tema possui, bem como sua atualidade, de modo que esta decisão que se busca explicar no caso concreto analisado, pode servir de precedentes para casos futuros que sejam semelhantes, bem como pode traduzir importante interpretação do texto constitucional, à luz dos direitos fundamentais do cidadão. A metodologia utilizada no presente artigo científico é a revisão bibliográfica crítica, a partir do uso de artigos científicos sobre o tema, notadamente Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, além da legislação pertinente ao tema, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei de Imigração, bem como de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que reforçam os objetivos traçados na presente pesquisa científica
A EVOLUÇÃO DA FILIAÇÃO: EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL E SUA ADOÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) COSTA, Gabriela Martins da Silva
O presente artigo tem como objetivo abordar o instituto da multiparentalidade, priorizando e garantindo os interesses da criança e do adolescente que convivem, ao mesmo tempo, com os laços biológicos e sócio afetivos da maternidade e da paternidade. Neste diapasão, a necessidade de estudar o tema decorre da necessidade do ordenamento jurídico acompanhar as transformações e mudanças na concepção de família e nas relações familiares. Dito isso, o objetivo do trabalho é discorrer sobre a multiparentalidade e sua utilização prática segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência. Inicialmente, a pesquisa traz consigo uma abordagem histórica a respeito do conceitos de filiação, multiparentalidade e a forma de tratamento da família segundo o ordenamento jurídico. Após, discorre sobre a efetividade dos interesses e garantias da criança e do adolescente, bem como a posição do legislador no sentido de assegurar tais direitos. Ao final, discute sobre as consequências do reconhecimento da multiparentalidade sob a ótica da lei de registro de civil, para então concluir que a multiparentalidade deve ser amplamente reconhecida e melhor regulamentada, no sentido de assegurar os interesses e garantias relacionadas à filiação. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com a utilização de artigos científicos, monografias, livros, doutrinas, leis, precedentes e jurisprudências na área de pesquisa.
A IMPORTÂNCIA DA ESCALA DE BRADEN NA PREVENÇÃO DE LESÕES POR PRESSÃO NA UNIDADE DE CUIDADOS CRÍTICOS
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SILVA, Maria Andreia de Sousa
A Escala de Braden é uma ferramenta essencial para avaliar o risco de um paciente desenvolver Lesão por Pressão(LPP), pois considera fatores como umidade da pele, atividade, mobilidade, nutrição e fricção o que contribui para um cuidado mais seguro e eficaz dos pacientes na Unidade de Cuidados Críticos. O enfermeiro é o responsável por garantir a correta aplicação da escala, que se inicia desde a avaliação, identificação do risco, implementação de medidas preventivas, monitoramento e educação. Sendo assim, o objetivo da pesquisa é apresentar o impacto da Escala de Braden como estratégia de prevenção no desenvolvimento da Lesões por Pressão em pacientes de Unidade de Cuidados Críticos, demostrando a relevância do papel do Enfermeiro na implementação destas estratégias. A metodologia adotada permitiu aprofundar e possibilitou a compreensão do assunto através de uma revisão integrativa de literatura. Os resultados obtidos demonstraram a efetividade da escala na prevenção de lesões por pressão e a identificação precoce de pacientes de risco e os principais fatores que influenciam no desenvolvimento destas lesões em pacientes críticos. Conclui-se que essa ferramenta quando utilizada de maneira sistemática e integrada aos cuidados de enfermagem, reduz a incidência e a gravidade das Lesões por Pressão em pacientes de Unidades de Cuidados Críticos.
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DO ENFERMEIRO EM UM CENTRO CIRÚRGICO: REDUÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS APÓS IMPLANTAÇÃO DE CHECKLIST DE CIRURGIA SEGURA
(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) FIGUEIREDO, Mario Felipe Apolinário de Oliveira
A segurança do paciente é um dos pilares fundamentais na gestão de centros cirúrgicos, sendo a implementação do "Checklist de Cirurgia Segura", recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), uma prática essencial para a redução de eventos adversos. Este estudo tem como objetivo analisar a eficácia desse checklist na diminuição de eventos adversos, explorar o papel do enfermeiro gestor no centro cirúrgico e identificar as causas mais comuns de eventos adversos reportados no setor. Métodos: Trata-se de uma revisão de literatura, realizada através da busca e análise de artigos científicos disponíveis no Portal da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), com consulta a três bases de dados: MEDLINE (Medical Literature Analysis and Retrieval System Online), LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde) e BDENF (Base de Dados de Enfermagem). O enfermeiro exerce funções gerenciais, como liderança e supervisão da equipe, tomada de decisões estratégicas e gestão de recursos financeiros e logísticos. A implementação do checklist no centro cirúrgico é uma prioridade que melhora a comunicação e padroniza práticas, e o enfermeiro é o principal agente nesse processo, garantindo que todos os profissionais estejam devidamente treinados e comprometidos com a segurança do paciente.

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