ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ZONA URBANA: DIREITO À PROPRIEDADE VERSUS DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ITUVERAVA 2015
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho traz como reflexão as áreas urbanas onde incide a Área de Preservação Permanente, tendo como base a ponderação entre o princípio do direito à propriedade e o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizando doutrinas, jurisprudências e pesquisas históricas referentes à legislação pertinente, que tratam do presente tema, o trabalho busca evoluir as questões referentes à supressão e à degradação das Áreas de Preservação Permanente situadas em perímetro urbano, bem como analisar a limitação do direito à propriedade em face da função socioambiental. O objetivo geral desta monografia é apresentar uma solução para o conflito entre o direito à propriedade e o direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado, delineando o uso responsável das propriedades dentro do contexto constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e porvindouras gerações
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade “Dr. Francisco Maeda”.
Palavras-chave
Área de preservação permanente, Direito a propriedade, Direito ao meio ambiente