EFETIVIDADE DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL PARA O IDOSO NA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS-SP
Data
2011-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho de pesquisa tem por finalidade analisar a efetividade da prioridade no trâmite processual conferida ao idoso pelo Estatuto do Idoso e Código de Processo Civil, para dar celeridade na obtenção na solução do conflito, por não poder o idoso esperar pela demora dos Tribunais Brasileiros. A referida prioridade esta embasada em uma discriminação positiva,
tratando os idosos de forma diferenciada das demais pessoas, sem ferir o Princípio da Igualdade e em conformidade com os Princípios Constitucionais e garantias fundamentais da Celeridade Processual e da Razoável duração do processo Para alcançar o objetivo da presente pesquisa foram analisadas doutrinas, artigos e efetuada pesquisa de campo junto a Vara Única da Comarca
de Miguelópolis, pertencente ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, visando saber se a prioridade foi solicitada pelo advogado do idoso, se foi deferida pelo juiz, e se foi anotada em local visível dos autos do processo conforme determina a legislação brasileira
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Efetividade, Trâmite Processual, Discriminação Positiva, Garantias Fundamentais