LEI n.11.101/2005 PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA OU FRAUDE FISCAL?
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A Lei 11.101/2005 mais conhecida como LREF (Lei de Recuperação de Empresas e de Falência) traz no seu
artigo 47 a sua definição legal, qual seja, um instituto jurídico que visa auxiliar o devedor asuperar o momento
de crise econômico-financeira, mantendo as fontes produtoras de emprego e os interesses dos credores, tendo
como base o Princípio da Preservação da Empresa. De acordo com o artigo 57 da mesma lei, tal processamento
só poderia em tese, ser deferido com a apresentação da certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva
com efeitos de negativa (CP-EN). A apresentação de tais documentos funciona como condição de
procedibilidade da ação. Sabe-se que a execução fiscal possui como prerrogativa a sua autonomia, não se
sujeitando ao procedimento de recuperação judicial(art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05), e isso porque, a recuperação
judicial é uma modalidade de renegociação de débitos entre particulares da qual a Fazenda Pública não participa.
O problema reside no fato de que, pela falta de legislação específica que regule o parcelamento do crédito fiscal
(art. 155-A, §3º, do CTN), alguns magistrados respaldados em entendimentos firmados pelos próprios Tribunais
de Justiça, vem deferindo decisões favoráveis a concessões de recuperação judicial sem a exigência das referidas
certidões, em outras palavras, é o mesmo que dizer que a recuperação judicial em tais casos, serviria para a
satisfação dos créditos privados em detrimento da Fazenda Pública. Se a recuperação judicial for concedida sem
a devida quitação ou o parcelamento junto ao fisco, ao final restará pouco ou nenhum patrimôniopara satisfação
dos créditos tributários, porqueembora o deferimento da recuperação judicial não obste a execução fiscal, que
segue autônoma, a mesma prejudica a sua efetividade no decorrer do processo e impede os atos de constrição dos
bens da recuperanda, criando assim um cenário de limbo jurídico. O artigo busca através de análise
jurisprudencial e doutrinária esclarecer o tema controverso, baseando-se em dados e em julgados dos tribunais
brasileiros, e ao final, mostrar qual o atualentendimentodo STJ sobre a questão
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Princípio da preservação da empresa, certidões negativas de débitos, conflito de normas constitucionais e fraude fiscal