A POSIÇÃO DO TJSP EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANDIBUS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
Data
2012-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os contratos bancários e a incidência de cláusulas abusivas. Faz-se necessário o estudo de como dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, o seu conceito e seus requisitos de validade. O estudo demonstra também os princípios constitucionais aplicáveis aos contratos e, como devem ser interpretados em respeito ao sistema que o compõe. Como foco central, demonstra que os contratos bancários se formalizam nos moldes de adesão, dispondo cláusulas abusivas que prejudicam os consumidores. Ainda, em capítulo autônomo cuida o presente estudo da jurisprudência está sendo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrando a aplicação dos princípios constitucionais no sentido de assegurar as disposições de proteção ao consumidor.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de bacharel em
Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda.
Palavras-chave
Contratos de adesão, Cláusulas abusivas, Contratos bancários