A EFETIVIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL NA APLICAÇÃO EM CASOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho empreende uma reflexão e uma análise a respeito do Depoimento Especial de
crianças e adolescentes e sua aplicabilidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi feita uma
retrospectiva histórica conjuntamente a uma entrevista realizada com o Desembargador Dr.
José Antônio Daltoé Cezar, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, que é precursor
do instrumento em análise, o Depoimento Especial de crianças e adolescentes. Para a
consecução desta pesquisa, foi feita a análise, ainda, dos princípios atinentes ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e de outros
diplomas legais. Nesse sentido, procedeu-se a uma comparação entre posicionamentos
favoráveis e contrários ao método do depoimento especial nos casos específicos de abuso
sexual contra crianças e adolescentes. Depreende-se, portanto, que, apesar de esse mecanismo
de depoimento especial já ter sido regulamento em maio de 2017 pelo Conselho Nacional de
Justiça, o seu emprego no processo jurídico ainda suscita discussões e controvérsias por parte
de juristas.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Fundação Educacional de
Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda,
como requisito parcial para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Depoimento especial, ECA, Direitos da Criança e do Adolescente