A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSANTOS, Lilian Carvalho dos
dc.date.accessioned2019-02-11T14:04:26Z
dc.date.available2019-02-11T14:04:26Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo abordar as características da Lei n°11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, que tem como principal objetivo: a recuperação das empresas economicamente viáveis, que estejam passando por dificuldades financeiras, utilizando o mecanismo mais adequado para preservação da empresa, diante dos interesses que em torno dela circulam. A moderna Lei 11.101/2005 substituiu a ineficiente lei de concordata que era um instituto disponível para poucos, apenas empresas insolventes que demonstrassem real possibilidade de recuperação, modificando assim, o sistema falimentar. O surgimento da lei 11.101/2005 deu a chance das empresas em situação de crise financeira se reestruturar e ocorrer uma recuperação efetiva, conservando assim a função social da empresa, conforme artigo 47 da referida lei - ou seja, é um mecanismo mais abrangente, pois engloba toda ou qualquer empresa em crise econômica. No entanto, alguns desses créditos que a empresa em crise encontra-se inadimplente não são agraciados pela referida lei, como os créditos tributários. Na vigência do Decreto Lei n° 7.661/45 o crédito tributário era tratado da seguinte forma: “para ajuizar a concordata o empresário ou comerciante (devedor) deveria comprovar a inexistência de execução fiscal ajuizada.” Entretanto, caso houvesse execução fiscal proposta, caberia ao devedor provar a existência de penhora pela Fazenda Pública, conforme artigo 3° do referido decreto, ora revogado. Já em um segundo momento o concordatário, com relação aos créditos tributários na concessão da concordata, teria que apresentar prova de quitação dos tributos ficais relativos à atividade mercantil, conforme os artigos 174 do referido decreto e o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com isso tornava-se impossível o concordatário cumprir a concordata preventiva a fim de evitar a quebra. Em síntese, a lei n°11.101/2005, apenas extinguiu as exigências do DL n° 859/69 - mas manteve uma mera semelhança com artigo 174 do referido decreto, ora revogado. Enfim, a comprovação da regularidade tributária para concessão da recuperação judicial. Nesse sentido, o principal objetivo desse trabalho, é analisar a Lei n° 11.101/2005, bem como as dívidas fiscais perante a recuperação judicial. Diante desse exposto, o presente trabalho visa analisar, qual o tratamento a ser dado pela Lei 11.101/2005 às empresas ou sociedades empresaria com dívidas tributárias? Assim, analisar as questões envolvendo empresários e sociedade empresaria que tem créditos tributários em aberto, de acordo com a Lei 11,101/2005 e com Código Tributário Nacional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-11T14:04:26Z No. of bitstreams: 1 Lilian Carvalho dos Santos.pdf: 269493 bytes, checksum: a348fc7841acde245c518aecc6ba555f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-11T14:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Carvalho dos Santos.pdf: 269493 bytes, checksum: a348fc7841acde245c518aecc6ba555f (MD5) Previous issue date: 2018-12en
dc.description.sponsorshipHelil Ferreira Palermopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2960
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicial. Lei n°11.101/2005pt_BR
dc.subjectCertidão Negativa de Débitos Tributáriospt_BR
dc.titleA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Lilian Carvalho dos Santos.pdf
Tamanho:
263.18 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito