RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

Data

2019-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

A proposta deste trabalho é apresentar se através da legislação vigente por meio da Constituição Federal e do ECA o abandono afetivo por parte de ambos os pais e/ou um deles caracteriza abandono afetivo com responsabilidade legal, passível de indenização e punição nos termos descritos da lei. Análise dos artigos que salvaguardam os direitos da criança e do adolescente, bem como qual é a real reponsabilidade da família, estado e sociedade na garantia do bem-estar do indivíduo lesado. Também se verifica o prejuízo psicológico causado por esse abandono e suas possíveis consequências na vida desse indivíduo. Quais as responsabilidades e obrigações para com o menor e como fazer valer seus direitos de bemestar através da obrigação do cumprimento da legislação brasileira, apoiado no Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e vários autores jurídicos

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

responsabilidade, abandono afetivo, dano moral, afeto, indenização

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