RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A proposta deste trabalho é apresentar se através da legislação vigente por meio da
Constituição Federal e do ECA o abandono afetivo por parte de ambos os pais e/ou um deles
caracteriza abandono afetivo com responsabilidade legal, passível de indenização e punição
nos termos descritos da lei. Análise dos artigos que salvaguardam os direitos da criança e do
adolescente, bem como qual é a real reponsabilidade da família, estado e sociedade na
garantia do bem-estar do indivíduo lesado. Também se verifica o prejuízo psicológico
causado por esse abandono e suas possíveis consequências na vida desse indivíduo. Quais as
responsabilidades e obrigações para com o menor e como fazer valer seus direitos de bemestar
através da obrigação do cumprimento da legislação brasileira, apoiado no Código Civil,
Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e vários autores jurídicos
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
responsabilidade, abandono afetivo, dano moral, afeto, indenização