INQUÉRITO POLICIAL: CONSEQUÊNCIAS DO INDICIAMENTO

Página do item simplificado
dc.contributor.authorNOGUEIRA, Vinícius Carvalho
dc.date.accessioned2023-03-07T14:37:37Z
dc.date.available2023-03-07T14:37:37Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo identificar as consequências do indiciamento no inquérito policial. Trata-se de ato do Delegado de Polícia que aponta o suposto autor da infração com base nos indícios de autoria e materialidade. Em que pese a sua relevância, não há no Código de Processo Penal ou em legislação esparsa estabelecimento de um procedimento a ser observado pela autoridade policial, embora seja pacífico o entendimento de que se trata de ato formal e que clama fundamentação. Logo, averiguar as consequências do inquérito policial, que vão além do apontamento do responsável pela prática do delito, é de grande relevância. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a principal consequência do indiciamento é a identificação do autor (ou autores) da infração penal, culminando na qualificação do indiciado, na impossibilidade de deixar o país e obrigação de entrega do passaporte, se necessário da incomutabilidade do investigado. E a legislação especial pode estabelecer consequências outras, como fez a Lei de Lavagem de Dinheiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-07T14:37:37Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Carvalho Nogueira.pdf: 154783 bytes, checksum: 550977e4eafd950e5c6ce20e5b171a42 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T14:37:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Carvalho Nogueira.pdf: 154783 bytes, checksum: 550977e4eafd950e5c6ce20e5b171a42 (MD5) Previous issue date: 2021-12en
dc.description.sponsorshipAndré Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3922
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectIndiciamentopt_BR
dc.subjectConsequênciaspt_BR
dc.titleINQUÉRITO POLICIAL: CONSEQUÊNCIAS DO INDICIAMENTOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Vinícius Carvalho Nogueira.pdf
Tamanho:
151.16 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Trabalho de conclusão de curso- direito
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito