INQUÉRITO POLICIAL: CONSEQUÊNCIAS DO INDICIAMENTO
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
Este artigo tem por objetivo identificar as consequências do indiciamento no inquérito policial.
Trata-se de ato do Delegado de Polícia que aponta o suposto autor da infração com base nos indícios de autoria e
materialidade. Em que pese a sua relevância, não há no Código de Processo Penal ou em legislação esparsa
estabelecimento de um procedimento a ser observado pela autoridade policial, embora seja pacífico o
entendimento de que se trata de ato formal e que clama fundamentação. Logo, averiguar as consequências do
inquérito policial, que vão além do apontamento do responsável pela prática do delito, é de grande relevância. A
pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a principal
consequência do indiciamento é a identificação do autor (ou autores) da infração penal, culminando na
qualificação do indiciado, na impossibilidade de deixar o país e obrigação de entrega do passaporte, se
necessário da incomutabilidade do investigado. E a legislação especial pode estabelecer consequências outras,
como fez a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Inquérito policial, Indiciamento, Consequências