A QUESTÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE AS POLÍTICAS PÚBLICAS ATUAIS
Data
2017-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho analisa a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes perante
as leis protecionistas e a sua relação com as políticas públicas. Inicialmente apresenta-se a
definição de conceitos básicos que nortearam a compreensão do tema, traz às declarações
internacionais de proteção a dignidade humana e de proteção à criança e ao adolescente, e
como essas foram recepcionadas pela Constituição Federal, passando a analisar os crimes em
espécie inseridos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que solidificou
a Doutrina da Proteção Integral. Porém, com a própria Constituição nasce o dever do Estado e
da sociedade em conjunto zelarem pelos direitos fundamentais da criança, assim se faz
necessário que o governo crie políticas públicas com base nas reivindicações da Sociedade
Civil Organizada, para que as principais questões solicitadas sejam atendidas. Desse modo
tem-se como objetivo principal de trabalho a análise, onde se pretende saber de fato as
políticas públicas atuais desenvolvidas no país através dos vários planos, programas e
conselhos são eficazes ao depararem com casos de violência tanto dentro quanto fora do meio
familiar. Assim, faz-se necessário uma maior autonomia para que cada centro de atendimento,
para que esse possa de acordo com a realidade do local propor projetos, atendimentos
diferenciados e criar juntamente com autoridades locais frentes de combate a essa exploração.
Portanto, será utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica crítica, que juntamente
com os mecanismos expostos irá analisar de maneira eficiente da questão trabalhada
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Exploração Sexual., Criança e Adolescente., Políticas Públicas.