O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E A SUA REALIDADE NA COMARCA DE ITUVERAVA-SP
Data
2012-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar sistematicamente o instituto do Inventário
Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei n° 11.441, de 04 de
janeiro de 2007, que possibilitou a promoção do inventário pela via administrativa, por
Escritura pública em um Tabelião de Notas, exemplificando quais são os requisitos e os
impedimentos para a realização do mesmo, quais foram as mudanças na legislação, os
procedimentos adotados pelos Tabeliões de Notas, e até como uma escritura pública de
inventário e partilha extrajudicial torna-se documento hábil, como se fosse um Alvará
Judicial. E, visando por último, abordar a realidade desse universo na Comarca de Ituverava,
Estado de São Paulo, junto ao Tabelião de Notas da referida cidade.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Inventário Extrajudicial., Tabelião de Notas., Cartório., Ituverava-SP.