O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA E O CASO “DOROTHY”

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dc.contributor.authorSILVA, Rodolfo Rodrigues da
dc.date.accessioned2018-03-21T11:49:44Z
dc.date.available2018-03-21T11:49:44Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho teve como principal assunto o instituto Incidente de Deslocamento de Competência, ferramenta jurídica inserida no ordenamento vigente pela Emenda Constitucional nº45/2004, conhecida pelo termo federalização, e sua fundamental importância na busca pela justiça, visando à proteção, nos casos de crimes dolosos contra a vida, do julgamento supostamente livre de pressões externas, sejam elas ameaças, chantagens, favorecimentos políticos ou financeiros. O texto trouxe como exemplo o assassinato de Dorothy Mae Stang, ocorrido no Estado do Pará, que sofre com a brutalidade de grandes latifundiários, grileiros e pistoleiros, demonstrando que, mesmo após a aceitação da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao estado democrático de direito, bem como sua ligação com os Direitos Humanos, nas mais longínquas regiões ainda imperam a lei do silêncio, baseando-se não somente no medo e na intimidação, como na prática, de fato, de uma série de homicídios, sem que haja sequer o respeito ao Devido Processo Legal. É esse ambiente de total descaso e agressão aos Direitos Humanos que motiva o estudo a ser realizado. O texto conceituou o Incidente de Deslocamento de Competência, apresentando os requisitos necessários para que o Procurador-Geral da República o requeira e, qualificando o caso a ser exposto como digno de sua aceitação por parte do Superior Tribunal de Justiça, questionando seu indeferimento pelo mesmo. Utilizando-se de diversas doutrinas e variados artigos, o presente trabalho discutirá a respeito da possibilidade de federalização do caso em questão, com demonstração histórica recente da atuação dos poderes no Estado do Pará, expondo a necessidade de revisão da própria norma que rege o Incidente de Deslocamento de Competência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T11:49:44Z No. of bitstreams: 1 Rodolfo Rodrigues da Silva.pdf: 235927 bytes, checksum: f7223574f17457c5c80121d3483c52fa (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProfa. MSc. Roberta Dos Santos Pereira De Carvalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2513
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectIncidente de Deslocamento de Competênciapt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectDorothy Mae Stangpt_BR
dc.titleO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA E O CASO “DOROTHY”pt_BR

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