O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA E O CASO “DOROTHY”
Data
2013-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O trabalho teve como principal assunto o instituto Incidente de Deslocamento de Competência, ferramenta jurídica inserida no ordenamento vigente pela Emenda Constitucional nº45/2004, conhecida pelo termo federalização, e sua fundamental importância na busca pela justiça, visando à proteção, nos casos de crimes dolosos contra a vida, do julgamento supostamente livre de pressões externas, sejam elas ameaças, chantagens, favorecimentos políticos ou financeiros. O texto trouxe como exemplo o assassinato de Dorothy Mae Stang, ocorrido no Estado do Pará, que sofre com a brutalidade de grandes latifundiários, grileiros e pistoleiros, demonstrando que, mesmo após a aceitação da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao estado democrático de direito, bem como sua ligação com os Direitos Humanos, nas mais longínquas regiões ainda imperam a lei do silêncio, baseando-se não somente no medo e na intimidação, como na prática, de fato, de uma série de homicídios, sem que haja sequer o respeito ao Devido Processo Legal. É esse ambiente de total descaso e agressão aos Direitos Humanos que motiva o estudo a ser realizado. O texto conceituou o Incidente de Deslocamento de Competência, apresentando os requisitos necessários para que o Procurador-Geral da República o requeira e, qualificando o caso a ser exposto como digno de sua aceitação por parte do Superior Tribunal de Justiça, questionando seu indeferimento pelo mesmo. Utilizando-se de diversas doutrinas e variados artigos, o presente trabalho discutirá a respeito da possibilidade de federalização do caso em questão, com demonstração histórica recente da atuação dos poderes no Estado do Pará, expondo a necessidade de revisão da própria norma que rege o Incidente de Deslocamento de Competência.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Incidente de Deslocamento de Competência, Direitos Humanos, Dorothy Mae Stang