A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

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dc.contributor.authorCORRÊA,Jaciane De Sousa Ferreira Rodrigues
dc.date.accessioned2024-09-26T19:46:08Z
dc.date.available2024-09-26T19:46:08Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionLucas Pereira Araújo
dc.description.abstractO presente artigo científico faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil das seguradoras nos contratos de seguro de vida entabulados durante a pandemia da Covid-19. Considerando que houve um aumento de adesões a contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19 que se iniciou no final do ano de 2019, propõe-se analisar especificamente a responsabilidade civil das seguradoras durante o período pandêmico em relação às chamadas “cláusulas limitativas” de cobertura, as quais têm função de excluir da cobertura securitária os casos de pandemia ou epidemia declarada por órgão competente. O problema de pesquisa reside na discussão que gira em torno da possibilidade de inclusão de “cláusula limitativa” de cobertura securitária nos contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19, e também em relação aqueles casos de mortes suspeitas ou não decorrentes somente de Covid-19. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que, embora haja possibilidade de inclusão de tais “cláusulas limitativas” nos contratos de seguro de vida, estas devem ser efetivamente informadas ao segurado e colocadas em destaque no contrato de adesão a ser entabulado, não podendo ainda as seguradoras negarem o pagamento de eventual indenização naqueles casos de mortes tidas por suspeitas (imprecisas) de Covid-19, ou naqueles casos em que a morte não se deu exclusivamente em decorrência do vírus, pois, nesses casos, há de se observar os limites relacionados à própria função social dos contratos, não devendo estes excluir os riscos ordinários, típicos e próprios desta espécie contratual
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dc.description.sponsorshipTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava - Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de bacharel em Direito.
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4769
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectNegócio Jurídico
dc.subjectContratos
dc.subjectSeguros
dc.subjectContrato de Seguro de Vida
dc.subjectPandemia
dc.subjectCovid-19
dc.subjectCláusulas Limitativas
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor
dc.subjectCódigo Civil.
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
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