A RETENÇÃO NA FONTE E O DILEMA DO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCORTEZ, JARBAS ALVES
dc.date.accessioned2015-05-28T14:15:28Z
dc.date.available2015-05-28T14:15:28Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO ISS – Imposto sobre serviço – é um imposto de competência municipal e representa para esses entes públicos a maior fonte de receita em que pese haver alguns que não reconheçam a importância do ISS para compor as receitas da gestão municipal. Aliado ao fato de a Constituição Federal de 1988 ter garantido aos Municípios autonomia para instituir e cobrar os tributos de sua competência, sem mais depender de repasses da União, em 2003, foi publicada nova legislação do ISS, visando atualizar (e ampliar) a lista de serviços tributáveis e buscando dirimir os conflitos de competência entre os Municípios para auferimento do referido imposto. Isso porque a legislação pretérita que regulamentava o ISS era antiga (1968) e dava margem a interpretações diversas, mantendo os municípios que buscavam a sua gestão, com a arrecadação desse imposto, em verdadeira guerra fiscal. Com a nova lei, somada à necessidade de os Municípios angariarem recursos financeiros cada vez mais, algumas novas regras de local de recolhimento do imposto foram estabelecidas, incluindo a permissão para retenção do imposto pela fonte tomadora do serviço, de modo a facilitar a exação aos cofres públicos, inclusive o de Ituverava. Entretanto, as novas regras ainda dão margem a interpretações diversas de modo que alguns Municípios continuam agindo fora de seus limites constitucionaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-05-28T14:15:28Z No. of bitstreams: 1 400330 Jarbas Alves Cortez.pdf: 269643 bytes, checksum: 33a405d884640848f24eec7a438383a2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-05-28T14:15:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400330 Jarbas Alves Cortez.pdf: 269643 bytes, checksum: 33a405d884640848f24eec7a438383a2 (MD5) Previous issue date: 2008-12en
dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/345
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectImposto municipalpt_BR
dc.subjectReceitapt_BR
dc.subjectRetençãopt_BR
dc.titleA RETENÇÃO NA FONTE E O DILEMA DO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)pt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
400330 Jarbas Alves Cortez.pdf
Tamanho:
263.32 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito