INIMPUTÁVEIS E SEMI-IMPUTÁVEIS: A APLICAÇÃO DAS PENAS SOB A ÓTICA DO DIREITO NOS DIAS ATUAIS
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente estudo tem por objetivo abordar o tema sobre a inimputabilidade por doença
mental e a aplicação das penas sob a ótica do direito. Além disso, demonstrar como juízes e
desembargadores entendem sobre a consideração da inimputabilidade e semi-imputabilidade
dos agentes que cometem o fato. Para se analisar se o agente é considerado inimputável ou
semi-imputável, deve-se ter como base a culpabilidade do agente, levando em consideração se
o fato é típico, ilícito e reprovável. É preciso realizar o exame de sanidade mental a ser
determinado pelo Juiz do 1º grau do processo. Em caso positivo, será determinado baseado no
Código Penal se o agente será isento de pena. Caso aplicado aos inimputáveis, a pena
reduzida de 1/3 a 2/3 ou cumprirão a medida de segurança. No caso dos semi-imputáveis, a
medida de segurança deverá ser cumprida em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Em caso de crime punível com detenção, deverá o agente ser submetido a tratamento
ambulatorial. O objetivo do presente trabalho é revisar sobre como os custodiados
inimputáveis e semi-imputáveis são vistos à luz da aplicabilidade da constituição federal e a
situação dos hospitais psiquiátricos nos dias atuais. O objetivo específico é explorar qual a
sequela em manter o custodiado além da sua pena para o Estado, sociedade e para o próprio
custodiado. A metodologia do trabalho é de uma revisão bibliográfica crítica com uso de
artigos científicos, livros e jurisprudência. Os Hospitais de Custódia e Tratamentos
Psiquiátricos estão longe de cumprir a sua finalidade, as quais devem ser a ressocialização do
internado, aplicando-se o método curativo ou a melhora da doença, para que a pena cumprida
em seu limite. Isso não acontece, pois o cumprimento na esmagadora maioria das vezes
extrapola os limites de pena fixados na sentença
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Inimputabilidade, Isento, Semi-imputável, Redução, Ressocialização