UMA ANÁLISE DA LEI N° 11.108/2005 E A PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE EM TEMPOS DE COVID-19

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dc.contributor.authorRIBEIRO, Marcela Trindade
dc.date.accessioned2023-04-11T13:56:39Z
dc.date.available2023-04-11T13:56:39Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractOs serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou na conveniada, são obrigados a permitir a presença de um acompanhante da parturiente, indicado por ela própria, durante todo o período de trabalho de pré-parto, de parto e no pós-parto imediato, caso a paciente assim deseje. Essa obrigação decorre da Lei Federal n. 11.108/2005 (a chamada Lei do Acompanhante). O presente trabalho abordará a Lei do Acompanhante em contrapartida à pandemia de coronavírus. Com a chegada da pandemia de Covid, alguns hospitais proibiram a entrada de acompanhante mesmo com o pedido da paciente pois, especialmente no início da pandemia, não sabia ao certo o risco de contágio que a puérpera e o recém-nascido poderiam enfrentar. O objetivo do presente estudo é analisar as diferentes interpretações de 10 decisões tomadas por juízes e desembargadores na esfera Federal, em todos os graus de jurisdição, em relação ao acompanhamento da gestante, mesmo diante do emprego de medidas de distanciamento.pt_BR
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dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3965
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectLei do Acompanhantept_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectGestantept_BR
dc.subjectPartopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectDignidade Humanapt_BR
dc.titleUMA ANÁLISE DA LEI N° 11.108/2005 E A PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE EM TEMPOS DE COVID-19pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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