O DIREITO DE ARENA DA LEI PELÉ: FLEXIBILIZAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO DE IMAGEM NOS CONTRATOS DESPORTIVOSBRASILEIROS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
: O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre direitos da personalidade e sua
interligação com o princípio da dignidade da pessoa humana, posto que esse princípio é zelado
por todo o ordenamento jurídico. Para realizar a reflexão necessária, foram utilizadas algumas
legislações brasileiras pertinentes ao caso, dentre elas, cumpre destacar os conceitos advindos do
Código Civil, Código Penal e a lei conhecida popularmente como lei Pelé. Neste diapasão, a
problemáticareside na diferença existente entre o direito de arena e o direito de imagem, bem
como na relação entre a flexibilização deste direito da personalidade no âmbito dos contratos
desportivos dos atletas na Lei Pelé e os limites encontrados por aquele à luz da dignidade da
pessoa humana. Para tanto, utilizar-se-á a análise doutrinária e um julgado tratando sobre temas
relacionados a pesquisa. Adentrando a um caso comentado no presente trabalho, será debatida a
indenização que um ex-jogador recebeu, a título de indenização pela cessão do uso de seu
direito de imagem, o autor alega que houve desvirtuamento do contrato de cessão, Quanto às
considerações finais, ressalta-se que restou inferido que a dignidade da pessoa humana, no
ordenamento jurídico pátrio, possui relação direta com os direitos da personalidade, à medida
em que aquela é fundamental para nortear a necessária tutela destes direitos, notadamente do
direito à imagem, especialmente no âmbito dos contratos desportivos dos atletas; também fora
explicado a distinção entre direito de arena e direito de imagem, sendo aquele uma flexibilização
do direito de imagem no âmbito dos contratos desportivos dos atletas com a cessão do uso de
suas imagens às entidades desportivas contratantes, bem como que esta relativização encontra
seus limites no postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento norteador de toda a
proteção jurídico-constitucional dado aos direitos da personalidade, notadamente ao direito à
imagem e também ao direito de arena. Por fim, nas considerações finais, será abordado alguns
comentários que a pesquisa desencadeou e são de relevância jurídica pois é um tema que
envolve os desportistas e também suas relações contratuais.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título deBacharel em Direito
Palavras-chave
Direitos da Personalidade, Direito à Imagem. Contratos Desportivos, Entidades Desportivas, Dignidade da Pessoa Humana, Direito de Arena