UMA ANÁLISE JURÍDICA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A EFICÁCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N° 7.962/2013 NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO

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dc.contributor.authorCAMPIONE, João Eduardo
dc.date.accessioned2020-03-13T18:57:56Z
dc.date.available2020-03-13T18:57:56Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho traz como tema uma análise jurídica do comercio eletrônico e a eficácia do código de defesa do consumidor e do decreto n° 7.962/2013 nos contratos eletrônicos de consumo e, possui como objetivo abordar o surgimento do comércio eletrônico no Brasil em meados do século XX, discorrendo sobre as mudanças ocasionadas por essa nova modalidade de comércio e como elas afetaram as relações entre consumidor e fornecedor, dando ênfase à efetividade da aplicação tanto do Código de Defesa do Consumidor como do Decreto nº 7.962/2013 nos contratos eletrônicos de consumo. A metodologia utilizada para tanto foi a da revisão bibliográfica crítica. Inicialmente, no primeiro tópico, o presente artigo explana sobre como os avanços tecnológicos revolucionaram não somente os meios de comunicação, como também as formas das pessoas se relacionarem, dando origem ao comércio eletrônico. Posteriormente, no segundo tópico, o princípio da vulnerabilidade é elucidado no âmbito do Direito do Consumidor, discorrendo sobre suas espécies e abordando a desigualdade tanto técnica, como jurídica, socioeconômica e informacional, existente na relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Em seguida, o terceiro tópico demonstra a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de consumo, tendo em vista, as facilidades e as dificuldades existentes no comércio eletrônico, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro deve garantir segurança jurídica a essa modalidade de comércio. No quarto tópico, é tratado o Decreto nº 7.962/2013 demonstrando como sua edição se fez necessária para regimentar o Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos eletrônicos de consumo e, destacar quais são os principais pontos e inovações trazidas com seu advento. Neste contexto, surge o questionamento da efetividade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013 no comércio eletrônico, se a legislação vigente é capaz de abranger de forma satisfatória os contratos eletrônicos de consumo conferindo segurança jurídica tanto ao consumidor quanto ao fornecedor, ou se ainda há lacunas na legislação em relação ao comércio eletrônico. Conclui-se, por fim, que o ordenamento jurídico brasileiro vigente não é capaz de garantir, de forma abrangente e satisfatória, segurança jurídica aos contratos eletrônicos de consumo, carecendo de ajustes e aperfeiçoamento à nova realidade virtual.pt_BR
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-13T18:57:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Eduardo Campoine.pdf: 120778 bytes, checksum: c958d82cb6b1e34b66b3b7c460cbab2a (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3445
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectRelações de consumopt_BR
dc.subjectÂmbito virtualpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.titleUMA ANÁLISE JURÍDICA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A EFICÁCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N° 7.962/2013 NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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