UMA ANÁLISE JURÍDICA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A EFICÁCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N° 7.962/2013 NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho traz como tema uma análise jurídica do comercio eletrônico e
a eficácia do código de defesa do consumidor e do decreto n° 7.962/2013 nos contratos
eletrônicos de consumo e, possui como objetivo abordar o surgimento do comércio eletrônico
no Brasil em meados do século XX, discorrendo sobre as mudanças ocasionadas por essa
nova modalidade de comércio e como elas afetaram as relações entre consumidor e
fornecedor, dando ênfase à efetividade da aplicação tanto do Código de Defesa do
Consumidor como do Decreto nº 7.962/2013 nos contratos eletrônicos de consumo. A
metodologia utilizada para tanto foi a da revisão bibliográfica crítica. Inicialmente, no
primeiro tópico, o presente artigo explana sobre como os avanços tecnológicos
revolucionaram não somente os meios de comunicação, como também as formas das pessoas
se relacionarem, dando origem ao comércio eletrônico. Posteriormente, no segundo tópico, o
princípio da vulnerabilidade é elucidado no âmbito do Direito do Consumidor, discorrendo
sobre suas espécies e abordando a desigualdade tanto técnica, como jurídica, socioeconômica
e informacional, existente na relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Em
seguida, o terceiro tópico demonstra a necessidade da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor nos contratos eletrônicos de consumo, tendo em vista, as facilidades e as
dificuldades existentes no comércio eletrônico, de modo que o ordenamento jurídico
brasileiro deve garantir segurança jurídica a essa modalidade de comércio. No quarto tópico, é
tratado o Decreto nº 7.962/2013 demonstrando como sua edição se fez necessária para
regimentar o Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos eletrônicos de
consumo e, destacar quais são os principais pontos e inovações trazidas com seu advento.
Neste contexto, surge o questionamento da efetividade da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013 no comércio eletrônico, se a legislação vigente é
capaz de abranger de forma satisfatória os contratos eletrônicos de consumo conferindo
segurança jurídica tanto ao consumidor quanto ao fornecedor, ou se ainda há lacunas na
legislação em relação ao comércio eletrônico. Conclui-se, por fim, que o ordenamento
jurídico brasileiro vigente não é capaz de garantir, de forma abrangente e satisfatória,
segurança jurídica aos contratos eletrônicos de consumo, carecendo de ajustes e
aperfeiçoamento à nova realidade virtual.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito.
Palavras-chave
Vulnerabilidade, Comércio eletrônico, Relações de consumo, Âmbito virtual, Direito do consumidor