A CRISE DO ENCARCERAMENTO DIANTE DA ATUAL PANDEMIA DO COVID- 19: ESTUDO EMPÍRICO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA
Data
2020-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho caracteriza e discute a crise do encarceramento, em que as prisões de natureza
provisória foram banalizadas, e com isso, um número crescente de detentos encontra-se em estabelecimentos que
não possuem capacidade para a alta demanda de pessoas, dessa forma ocasionando uma série de supressão de
direitos e garantias fundamentais, máxime pelas necessidades advindas de uma realidade pandêmica, violando
também legislações infraconstitucionais e recomendações específicas, tal como expondo a integridade física e
moral daqueles que estão em poder do Estado em uma condição de superencarceramento. Para tanto, utilizar-se-á
revisão bibliográfica crítica acerca do tema, combinada a metodologia empírica de abordagem qualitativa, se
pautando nas informações prestadas pelo Portal da Secretaria da Administração Penitenciária, que demonstram
que, em que pese as medidas desencarceradoras, a imprescindibilidade de prisões domiciliares em casos
específicos e ainda, o fato de que a cárcere deve ser a exceção no Processo Penal, essas disposições não estão
sendo cumpridas.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Crise do encarceramento, Pandemia, Supressão de direitos e garantias fundamentais