A CRISE DO ENCARCERAMENTO DIANTE DA ATUAL PANDEMIA DO COVID- 19: ESTUDO EMPÍRICO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA

Data

2020-12

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Editor

Fafram

Resumo

O presente trabalho caracteriza e discute a crise do encarceramento, em que as prisões de natureza provisória foram banalizadas, e com isso, um número crescente de detentos encontra-se em estabelecimentos que não possuem capacidade para a alta demanda de pessoas, dessa forma ocasionando uma série de supressão de direitos e garantias fundamentais, máxime pelas necessidades advindas de uma realidade pandêmica, violando também legislações infraconstitucionais e recomendações específicas, tal como expondo a integridade física e moral daqueles que estão em poder do Estado em uma condição de superencarceramento. Para tanto, utilizar-se-á revisão bibliográfica crítica acerca do tema, combinada a metodologia empírica de abordagem qualitativa, se pautando nas informações prestadas pelo Portal da Secretaria da Administração Penitenciária, que demonstram que, em que pese as medidas desencarceradoras, a imprescindibilidade de prisões domiciliares em casos específicos e ainda, o fato de que a cárcere deve ser a exceção no Processo Penal, essas disposições não estão sendo cumpridas.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Crise do encarceramento, Pandemia, Supressão de direitos e garantias fundamentais

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