OS EFEITOS SUCESSÓRIOS ADVINDOS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.330

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dc.contributor.authorSANTOS, Carla Roberta Paschoal dos
dc.date.accessioned2020-03-11T15:01:17Z
dc.date.available2020-03-11T15:01:17Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA multiparentalidade é um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 e ainda carece de regulamentação para que seu entendimento seja pacificado. Acontece que, com a realização desse reconhecimento, todos os reflexos advindos da filiação devem ser devidamente cumpridos nesse caso também. Entretanto, por se tratar de um assunto que ainda se encontra em construção, a legislação não conseguiu até o momento preencher os hiatos jurídicos que permeiam o tema. Dessa forma, no que tange os efeitos sucessórios advindos do reconhecimento da multiparentalidade realizado em vida, nasce-se uma dúvida: como eles atingem os pais biológicos e socioafetivos? Dito isso, o objetivo do presente trabalho foi verificar como se daria os efeitos sucessórios quando realizado o reconhecimento da multiparentalidade em vida, para os genitores biológicos e socioafetivos, analisando-se, de forma crítica, o posicionamento firmado pelo STJ na decisão proferida no Recurso Especial (REsp) n. 1.622.330. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica que contou com o uso de artigos científicos, livros específicos do tema, bem como análise da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp mencionado anteriormentept_BR
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-11T15:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Roberta Paschoal dos Santos.pdf: 107650 bytes, checksum: 12586a3421eadb7fc54e3e00e7d3ecea (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipRoberto Carlos de Menezespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3414
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectSocioafetividadept_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectReconhecimento em vidapt_BR
dc.titleOS EFEITOS SUCESSÓRIOS ADVINDOS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.330pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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